ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.197 DE 12 DE MAIO DE 2026.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 037/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de General Carneiro, o cargo de provimento efetivo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, a ser incluído no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos instituído pela Lei Municipal nº 1.905/2023.
Art. 2º Fica o cargo de Fiscal de Obras e Posturas incluído nos anexos da Lei Municipal nº 1.905/2023, com as respectivas atribuições, requisitos, carga horária, número de vagas e vencimento, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único: Os atos praticados pelo Fiscal de Obras e Posturas no exercício de suas atribuições possuem presunção de legitimidade e veracidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O cargo de Fiscal de Obras e Posturas integra o Grupo Administrativo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º O Fiscal de Obras e Posturas atuará na fiscalização do cumprimento da legislação municipal relativa a obras, edificações, uso e ocupação do solo, código de posturas, funcionamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, comércio ambulante, emissão e regularidade de alvarás, bem como demais normas urbanísticas e administrativas, visando assegurar a ordem pública, o desenvolvimento urbano adequado e o bem-estar da população.
Art. 6º O ocupante do cargo de Fiscal de Obras e Posturas deverá participar de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e formação continuada promovidos ou indicados pelo Município, sempre que convocado, como condição para o adequado desempenho das atribuições do cargo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 12 de maio de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Grupo Ocupacional: I
Natureza: Cargo efetivo
Número de vagas: 2 (duas)
Carga horária: 40 horas semanais
Nível: 10 (conforme estrutura da Lei nº 1.905/2023)
Vencimento: R$ 2.948,31
ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relativa a obras, edificações, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano, código de posturas e demais normas urbanísticas e administrativas; realizar vistorias em imóveis, obras, logradouros públicos e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; verificar a regularidade de construções, reformas, ampliações, demolições e utilização de imóveis, exigindo a apresentação de alvarás, licenças, habite-se e demais documentos obrigatórios; fiscalizar o comércio ambulante, eventual e feiras livres, verificando a devida autorização e licenciamento; fiscalizar a emissão, renovação e regularidade de alvarás de funcionamento e localização; verificar o cumprimento das normas municipais por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, inclusive quanto a horário de funcionamento, ocupação de calçadas, exposição de mercadorias e uso de espaços públicos; coibir ocupações irregulares e uso indevido de áreas públicas e particulares; lavrar autos de infração, notificações, termos de embargo, interdição, apreensão e demais atos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia; promover a apreensão de mercadorias, equipamentos e materiais utilizados em desacordo com a legislação municipal; acompanhar e fiscalizar o cumprimento de embargos, interdições e demais determinações administrativas; orientar munícipes, comerciantes e responsáveis técnicos quanto à legislação vigente e aos procedimentos administrativos; elaborar relatórios, laudos e registros das atividades fiscalizatórias; atuar de forma integrada com outros órgãos e setores da administração municipal, inclusive em ações conjuntas de fiscalização; requisitar, quando necessário, apoio de força policial para o cumprimento de suas atribuições; zelar pelo cumprimento das normas de higiene, limpeza urbana, sossego público, publicidade e ordenamento urbano; exercer suas atividades, quando necessário e mediante convocação da autoridade competente, em horários diferenciados, incluindo períodos noturnos, finais de semana e feriados, em razão da natureza das atividades de fiscalização, observada a legislação vigente quanto à jornada de trabalho, compensação ou remuneração correspondente; exercer outras atividades correlatas à função que lhe forem atribuídas pela autoridade competente.
JORNADA SEMANAL
• Geral: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino médio completo, com certificado expedido por instituição reconhecida pelo órgão competente.
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8B4C5B6D