ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 915 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 226.996,50
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 226.996,50 (Duzentos e vinte e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 148.487,45 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarentam e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0009.2047 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Apoio - 1º Infância |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02071 00901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia |
R$:41.916,34 |
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08.243.0009.2048 |
BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO -SUAS |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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02080 00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
R$:5.571,11 |
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08.243.0009.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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02102 00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
R$: 20.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0009.2028 |
SUBVENÇOES SOCIAIS TERCEIRO SETOR |
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33.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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02260 – 00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
R$: 81.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FFONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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901 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia |
R$: 41.916,34 |
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906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
R$: 106.571,11 |
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Total |
R$ 148.487,45 |
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 78.509,05 (setenta e oito mil e quinhentos e nove reais e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.304.0006.2031 |
EXPANSÃO / MANUTENÇAO DA REDE FISICA EM SAUDE |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01291 00325 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital |
R$: 78.509,05 |
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, vinculados à fonte de recursos 00325 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital), conforme demonstrado abaixo:
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Conta Receita |
Descrição |
Previsão inicial |
Arrecadação |
Tendência Excesso |
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13.21.01.01.04.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE |
250,00 |
2.532,63 |
2.282,63 |
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24.21.50.01.03.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - INVES. PRO-VIGIA - ESTADO -F325 |
0,00 |
76.226,42 |
76.226,4 |
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Total |
78.509,05 |
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Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 18 de junho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:8B4C7337