ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2325/2023
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Autores da Proposição: Vereadores Devanildo de Castro, Tiago de Lima Ribas, Gerson Luis Lanzarini, Wanderlei Antônio Martins, Adélcio Valério Coloda, João Carlos Padilha, Mário Bonk, Célia Nunes da Rocha e João Marcel Nhoatto.
Art. 1º. Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bituruna que, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, forem considerados inservíveis ou desnecessários, poderão ser doados para fins de interesse social, a órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional municipal, assim como as entidades sem fins lucrativos, por ato do Secretário Municipal ou do Dirigente da Entidade da Administração Direta ou Indireta a que estiverem patrimoniados.
Parágrafo único. Nos casos de bens recebidos em doação de Órgãos Estaduais e/ou Federais com a finalidade de serem repassados a órgãos e entidades citados no “caput”, que tenha entre seus objetivos à promoção da Educação e Cultura, poderá o titular da Pasta autorizar a doação para fins de interesse social, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º. A inservibilidade ou desnecessidade do bem poderá ser declarada por uma comissão constituída por membros designados por meio de portaria.
Parágrafo único. A declaração de inservibilidade de que trata este artigo poderá conter, além de outros dados considerados necessários, os seguintes:
a) especificações técnicas do bem a ser doado;
b) repartição de origem;
c) razões que determinaram a inservibilidade ou desnecessidade;
d) valor atribuído.
Art. 3º. O pedido de autorização será encaminhado à autoridade de que trata o art. 1º desta Lei e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. quando se tratar de doação a órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional Municipal:
a) solicitação da autoridade competente, justificando a necessidade do bem e o fim a que se destina;
b) termo de inservibilidade expedido na forma do art. 2º desta Lei;
II. quando se tratar de doação a entidades sem fins lucrativos:
a) exposição de motivos, firmada pelo representante legal do órgão ou entidade, justificando a necessidade do(s) bem(ns) pretendido(s) e indicando o fim a que se destina(m);
b) cópia dos estatutos da entidade;
c) previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
d) no mínimo dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, bem como de regularidade para com a Fazenda do Estado do Paraná, no que couber;
f) cópia da ata da última eleição de diretoria;
g) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
h) prova de regularidade com o FGTS;
i) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
j) certidão liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
k) termo de inservibilidade expedido na forma do art. 2º desta Lei;
Art. 4º. Deferido o pedido, conforme o processo estabelecido no art. 2º desta Lei, a baixa patrimonial ocorrerá por meio do órgão proprietário/doador, no sistema informatizado de bens móveis, cabendo também efetuar a entrega do bem e dos respectivos documentos em nome do donatário.
Art. 5º. O Secretário Municipal de Administração poderá autorizar a demolição de edificação do patrimônio do Município, mediante laudo específico emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou Engenharia, devidamente justificado, bem como, doar o material de demolição na forma desta Lei.
Art. 6º. A celebração de termos de doação de bens móveis, hipótese em que poderá ocorrer chamamento público conforme o disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014, a qual estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Os procedimentos e disposições gerais para os órgãos e entidades interessados na celebração de termo de doação de bens móveis, como manifestação de interesse, ordem de classificação, desclassificação, critérios de desempate e homologação, poderão ser estabelecidos em Edital de Chamamento Público para Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 10 de julho de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:8B4FFF91