ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.131/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.946 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogado a Lei Municipal n.º 2.946, de 13 de dezembro de 2022, que autoriza a alienação de bens públicos e dá outras providências.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 06 de maio de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:8B5BBA07