ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571/2018
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2018, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 59.069.396,74(cinquenta e nove milhões, sessenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) a ser quitado no prazo de 24 (vinte e quatro) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social.
§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de Iporã realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 24 (vinte e quatro) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2041.
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2018 |
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ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
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2018 |
R$ 59.011,91 |
R$ 3.858.921,96 |
-R$ 3.799.910,05 |
R$ 68.115.276,01 |
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2019 |
R$ 634.968,16 |
R$ 4.086.916,56 |
-R$ 3.451.948,40 |
R$ 71.567.224,41 |
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2020 |
R$ 1.210.924,41 |
R$ 4.294.033,46 |
-R$ 3.083.109,06 |
R$ 74.650.333,47 |
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2021 |
R$ 1.786.880,66 |
R$ 4.479.020,01 |
-R$ 2.692.139,35 |
R$ 77.342.472,82 |
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2022 |
R$ 2.362.836,90 |
R$ 4.640.548,37 |
-R$ 2.277.711,46 |
R$ 79.620.184,28 |
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2023 |
R$ 2.938.793,15 |
R$ 4.777.211,06 |
-R$ 1.838.417,90 |
R$ 81.458.602,19 |
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2024 |
R$ 3.514.749,40 |
R$ 4.887.516,13 |
-R$ 1.372.766,73 |
R$ 82.831.368,91 |
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2025 |
R$ 4.090.705,65 |
R$ 4.969.882,13 |
-R$ 879.176,48 |
R$ 83.710.545,40 |
|
2026 |
R$ 4.666.661,90 |
R$ 5.022.632,72 |
-R$ 355.970,83 |
R$ 84.066.516,23 |
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2027 |
R$ 5.242.618,15 |
R$ 5.043.990,97 |
R$ 198.627,17 |
R$ 83.867.889,05 |
|
2028 |
R$ 5.818.574,40 |
R$ 5.032.073,34 |
R$ 786.501,05 |
R$ 83.081.388,00 |
|
2029 |
R$ 6.394.530,64 |
R$ 4.984.883,28 |
R$ 1.409.647,36 |
R$ 81.671.740,64 |
|
2030 |
R$ 6.970.486,89 |
R$ 4.900.304,44 |
R$ 2.070.182,45 |
R$ 79.601.558,18 |
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2031 |
R$ 7.546.443,14 |
R$ 4.776.093,49 |
R$ 2.770.349,65 |
R$ 76.831.208,53 |
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2032 |
R$ 8.122.399,39 |
R$ 4.609.872,51 |
R$ 3.512.526,88 |
R$ 73.318.681,66 |
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2033 |
R$ 8.698.355,64 |
R$ 4.399.120,90 |
R$ 4.299.234,74 |
R$ 69.019.446,92 |
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2034 |
R$ 9.274.311,89 |
R$ 4.141.166,82 |
R$ 5.133.145,07 |
R$ 63.886.301,85 |
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2035 |
R$ 9.850.268,13 |
R$ 3.833.178,11 |
R$ 6.017.090,02 |
R$ 57.869.211,82 |
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2036 |
R$ 10.426.224,38 |
R$ 3.472.152,71 |
R$ 6.954.071,67 |
R$ 50.915.140,15 |
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2037 |
R$ 11.002.180,63 |
R$ 3.054.908,41 |
R$ 7.947.272,22 |
R$ 42.967.867,93 |
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2038 |
R$ 11.578.136,88 |
R$ 2.578.072,08 |
R$ 9.000.064,80 |
R$ 33.967.803,12 |
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2039 |
R$ 12.154.093,13 |
R$ 2.038.068,19 |
R$ 10.116.024,94 |
R$ 23.851.778,18 |
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2040 |
R$ 12.730.049,38 |
R$ 1.431.106,69 |
R$ 11.298.942,69 |
R$ 12.552.835,50 |
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2041 |
R$ 13.306.005,63 |
R$ 753.170,13 |
R$ 12.552.835,50 |
R$ 0,00 |
§ 2º - Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2017 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 2º - Para o Exercício 2018, já considerando a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Iporã realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 62.552,62 (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em um único aporte até 31.12.2018, com fulcro no art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º - O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º - O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º - O Município de Iporã compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º - Fundo de Previdência do Município de Iporã não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Iporã em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º - O Município de Iporã se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1533/2017.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:8B5E64DE