ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 620/2022 - LOA 2023
CNPJ N.º 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP.: 85.230-000
LEI Nº 620/2022
EMENTA – Estimaa Receita e Fixa aDespesa do Municípiode SANTA MARIADO OESTE para o exercício financeiro de2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado doParaná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Mariado Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita em R$50.820.140,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte mil e cento equarenta reais) e fixadespesa em igual importância, assim distribuídos:
I – R$ 48.373.140,00 (quarenta e oito milhões, trezentos esetenta e três mil e cento e quarenta reais), do Orçamento Fiscal referente ao PoderExecutivo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – R$ 2.447.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarentae sete mil), do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A Receita será realizada deacordo com a legislaçãoespecífica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
52.748.140,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIAS |
2.999.800,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
165.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
615.150,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
160.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
48.788.190,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.000.000,00 |
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
5.000.000,00 |
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SUBTOTAL |
57.748.140,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-6.928.000,00 |
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TOTAL |
50.820.140,00 |
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
2.447.000,00 |
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Câmara Municipal |
2.447.000,00 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
1.414.000,00 |
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Procuradoria Jurídica |
293.000,00 |
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Assessoria em Recursos Humanos |
160.000,00 |
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Assessoria de Gabinete |
776.000,00 |
|
Assessoria Técnica Administrativa |
185.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
324.000,00 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Governo |
286.000,00 |
|
Departamento de Comunicação |
38.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.447.554,13 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Administração |
220.000,00 |
|
Departamento Técnico Administrativo |
910.000,00 |
|
Departamento de Recursos Humanos |
172.000,00 |
|
Departamento de Compras e Licitações |
1.101.554,13 |
|
Departamento de Patrimônio |
44.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
783.000,00 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças |
92.000,00 |
|
Controle Interno |
63.000,00 |
|
Departamento de Finanças |
57.000,00 |
|
Departamento de Contabilidade |
456.000,00 |
|
Departamento de Tributação |
115.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
368.000,00 |
|
Gabinete do Secretário de Planejamento |
92.000,00 |
|
Departamento de Planejamento |
91.000,00 |
|
Departamento de Programas e Projetos |
185.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA |
1.491.149,54 |
|
Gabinete do Secretário de Agricultura |
94.000,00 |
|
Departamento de Fomento Agropecuário e G. Renda |
1.077.149,54 |
|
Fundo Municipal de Agricultura |
320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
13.316.349,30 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Educação |
99.000,00 |
|
Departamento de Documentação e Apoio Pedagógico |
1.955.340,00 |
|
Departamento de Ensino Fundamental/Pré/ Especial |
892.634,30 |
|
Departamento de Transporte Escolar |
2.398.375,00 |
|
Departamento do Fundeb |
7.971.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE E LAZER |
536.124,77 |
|
Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer |
93.000,00 |
|
Departamento de Cultura |
114.400,00 |
|
Departamento de Esporte e Lazer |
328.724,77 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO |
3.975.600,00 |
|
Gabinete do Secretário de Viação |
90.500,00 |
|
Departamento de Viação |
2.985.100,00 |
|
Departamento de Manutenção e Conservação da Frota |
900.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OBRAS |
1.777.524,77 |
|
Gabinete do Secretário de Habitação e Obras |
90.500,00 |
|
Departamento de Obras e Manutenção |
1.667.024,77 |
|
Departamento de Habitação |
20.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
6.439.774,77 |
|
Gabinete do Secretário de Urbanismo |
90.500,00 |
|
Departamento de Serviços Urbanos |
6.349.274,77 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.784.137,95 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde |
99.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
9.685.137,95 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.358.924,77 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Assistencia Social |
94.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.866.424,77 |
|
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente |
398.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
719.000,00 |
|
Gabinete Secretário Municipal de Meio Ambiente |
91.000,00 |
|
Departamento de Meio Ambiente |
628.000,00 |
|
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
258.000,00 |
|
Gabinete Secretário de Indústria, Comércio e Turismo |
91.000,00 |
|
Departamento de Indústria e Comércio |
146.000,00 |
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Departamento de Turismo |
21.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
2.370.000,00 |
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Encargos Especiais |
2.370.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
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Reserva de Contingência |
10.000,00 |
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TOTAL |
50.820.140,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos fundos municipais, de contabilidade centralizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município, a saber:
I – Do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 9.464.415,00 (nove milhões quarocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e quinze reais)
II – Do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 7.971.000,00 (sete milhões, novecentos e setenta e um mil reais).
III – Do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 1.858.900,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais).
IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).
V – Do Fundo Municipal do Turismo, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
VI – Do Fundo Municipal da Agricutura, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2023 em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
§ Primeiro – O percentual autorizado no caput deste artigo servirá para as alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento.
§ Segundo - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações, somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações conforme definido no Art. 36, § 3º, I da Lei Municipal 604/2022 (LDO 2023) dentro do mesmo programa de governo:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ Único: fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 6º, as suplementações efetuadas com base em superávit finaceiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.
Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento de dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 101/2000, a custear despesas de competencia de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 19 de dezembro de 2022.
OSCAR DELGADO:701594 32987
DigitallysignedbyOSCAR DELGADO:70159432987
Date:2022.12.1911:35:21-02'00'
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:8B6C14DA