ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1344 DE 19 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 1.780.000,00 (hum milhão setecentos e oitenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

120.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

12.001

Departamento de Meio Ambiente

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

0019

Preservação do meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.047

Programa Reflorestamento e Conservação Ambiental

 

 

Fonte de Recursos

798

1798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 -

Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia

 

 

4.4.90.51.00

1798

Obras e Instalações

1.780.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

1.780.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo Do Programa Federal “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA” conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1798

01798.01011.09.99.06.18.1.749.0000

Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia.

1.780.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.97.00.

Remun. de Dep. Bancários - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 798

118.023,47

 

2.4.1.9.99.01.03.00

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

1.661.976,53

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se

os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 19 de maio de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:8B6C4A2E