ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1344 DE 19 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 1.780.000,00 (hum milhão setecentos e oitenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
120.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
12.001 |
Departamento de Meio Ambiente |
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FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA |
0019 |
Preservação do meio Ambiente |
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PROJ/ATIV. |
2.047 |
Programa Reflorestamento e Conservação Ambiental
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Fonte de Recursos |
798 |
1798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 - Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia
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4.4.90.51.00 |
1798 |
Obras e Instalações |
1.780.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
1.780.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo Do Programa Federal “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA” conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1798 |
01798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 |
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia. |
1.780.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.97.00. |
Remun. de Dep. Bancários - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 798 |
118.023,47 |
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2.4.1.9.99.01.03.00 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
1.661.976,53 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se
os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 19 de maio de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:8B6C4A2E