ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 032/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15/2005, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÃMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, que regulamenta a Estrutura Administrativa, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Municipal nº 015/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul - PR.
Art. 2º O art. 173 da Lei Municipal nº 015/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
"Art. 173. ...
...
§ 7º O servidor que perceber diária sofrerá o desconto correspondente a um dia de auxílio-alimentação para cada diária recebida, em valor equivalente a 1/22 (um vinte e dois avos) do total mensal do benefício.
Art. 3º O Anexo VI da Lei Municipal nº 015/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
|
|
VALOR |
|
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 750,00 |
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, 15 de abril de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:8B707A18