ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.231, DE 28 DE MAIO DE 2024.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063 de 20 de dezembro de 2021- Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 4.157 de 28 de junho de 2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 e Lei n.º 4.193 de 15 de dezembro de 2023-Lei Orçamentária Anual - LOA/2024 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 12.000.000,00 (doze milhões), junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam inseridos nas Leis nº 4.063 de 20 de dezembro de 2021- Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 4.157 de 28 de junho de 2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 e Lei n.º 4.193 de 15 de dezembro de 2023-Lei Orçamentária Anual - LOA/2024, em seus anexos, a Unidade Orçamentária 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA, os Programas de Trabalho 13.04.17.512.0013.2.136 - Manutenção das Atividades de Saneamento Básico e 13.04.18.541.0013.2.137- Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental, vinculadas ao Órgão 13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º Ficam inseridas nas Leis nº 4.063 de 20 de dezembro de 2021- Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 4.157 de 28 de junho de 2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024 e suas alterações, em seus respectivos anexos, as ações / metas no Órgão 13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na unidade 04- Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA, conforme abaixo especificadas:

Exercício 2024

Órgão 13- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA:

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Manutenção das Atividades de Saneamento Básico

Serviços

Mantidos

Global

100%

10.000.000,00

Fonte de Recursos: 1550 -Transf. AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Res. 10/2022

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Atividade:13.04.17.512.0013.2.136 - Manutenção das Atividades de Saneamento Básico

Órgão 13- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA:

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental

Serviços

Mantidos

Global

100%

2.000.000,00

Fonte de Recursos: 1550 -Transf. AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Res. 10/2022

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - – Preservação e Conservação Ambiental

Atividade: 13.04.18.541.0013.2.137- Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental

 

 

Art. 3º Ficam criadas e incluídas, a Receita Patrimonial e a Receita de Transferências Correntes, na fonte 1550 Transf. AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Res. 10/2022, conforme a seguir especificado:

 

Código

Fonte de Recursos

Especificação

Valor

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Receita Patrimonial

150.000,00

1.3.2.1.01.0.1.02.96.00.00.00

1550

Rendimento-Transf. AGEPAR ao Fundo M. S.Basico e Ambiental

150.000,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

 

Transferências Correntes

11.850.000,00

1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.0

1550

Transf.AGEPAR para o Fundo Municipal de Saneamento Básico

11.850.000,00

Total

12.000.000,00

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação das receitas e a inclusão da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de Excesso de arrecadação proveniente de repasse de recursos referente Resolução AGEPAR 010/2022.

 

Art. 4º Ficam criadas e incluídas no Quadro de Detalhamento da Despesa as naturezas de despesas a serem abertas no corrente exercício financeiro, através de Crédito Adicional Especial – Excesso de arrecadação, da quantia até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme a seguir especificados:

 

13 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA.E MEIO AMBIENTE

13.04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA

13.04.17.512.0013.2.136- Manutenção das Atividades de Saneamento Básico

Natureza da Despesa

Fonte

Valor em R$

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1550

700.000,00

4.4.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1550

3.000.000,00

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1550

6.300.000,00

SUB TOTAL

10.000.000,00

 

13 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA.E MEIO AMBIENTE

13.04 - Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA

13.04.18.541.0013.2.137- Manutenção das Atividades de Recuperação e Conservação Ambiental

Natureza da Despesa

Fonte

Valor em R$

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1550

2.000.000,00

SUB TOTAL 2.000.000,00

TOTAL 12.000.000,00

 

Art. 5º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos §1º e §2º do art. 10 da Lei n.º 4.193 de 15 de dezembro de 2023 -Lei Orçamentária Anual - LOA/2024.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de maio de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

 

Autógrafo Nº 41/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2024

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8B707C2B