ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 334/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 239/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS D PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no Art. 5, I, “b” da Lei Municipal nº 239/2023 de 16 de Outubro de 2023 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD, passando a constar a seguinte redação:
b) 01 (um) representante da classe das pessoas Portadoras de Deficiência de qualquer natureza.
Art. 2º. Fica alterado o disposto no Art. 5, §2º da Lei Municipal nº 239/2023 de 16 de Outubro de 2023 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD, passando a constar a seguinte redação:
§ 2º Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c do inciso I do Art.5º, a representação no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deverá ser composto por pessoa portadora de deficiência de qualquer natureza, da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:8B717986