ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 198/2016

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 715.000,00 (SETECENTOS E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – DEPTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0016-1007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

003335 – 500 -4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente............R$ 115.000,00

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – DEPTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0016-1006 – CONSTRUÇAO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

003305 – 500 -4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.........R$ 600.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 500.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-05-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 17 de Maio de 2016.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:8B753645