ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1197/2021

LEI Nº 1197/2021

 

SÚMULA: Concede reposição nos vencimentos e salários dos Servidores, Empregados Públicos Municipais e do cargo de Controlador Geral, e dá demais providências conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, considerando o disposto na Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, Lei Municipal n° 661, de 04 de abril de 2012, Lei Municipal nº 774, de 20 de março de 2014 e Lei Municipal nº 957, de 02 de agosto de 2016, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica concedido reposição nos vencimentos, salários e gratificação de função, dos Servidores, Empregados Públicos Municipais e do cargo de Controlador Geral na ordem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado dos meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020.

Art. 2º. Não se aplica a reposição referente ao acumulado dos meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e ainda aos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, Assessor Nível Universitário e Diretor de Departamento.

Art. 3º. A reposição descrita na presente Lei será aplicada com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 3º desta Lei.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de junho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
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