ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.015/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.015/2025
“Declara de utilidade pública a Rampa de Acesso/trapiche de Acesso às margens do Rio Tagaçaba situada à Rua Beira Rio S/N na localidade Tagaçaba – Porto da Linha - em Guaraqueçaba e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Rampa de acesso/trapiche situada à Rua Beira Rio S/N para acesso às margens do Rio Tagaçaba na localidade Tagaçaba – Porto da Linha - em Guaraqueçaba/PR.
Art. 2º. A Rampa de acesso/trapiche situada à Rua Beira Rio S/N às margens do Rio Tagaçaba na localidade Tagaçaba – Porto da Linha - em Guaraqueçaba/PR deverá ser utilizada por todos os moradores e visitantes que desejarem acessar às margens do Rio, sem quaisquer ônus financeiros ou não.
Parágrafo único. A cada 01 (um) ano, o proprietário possuidor deverá apresentar relatório da quantidade estimada de pessoas que utilizaram a Rampa de Acesso/Trapiche acompanhada de outros documentos comprobatório da utilização gratuita para lazer e ou acesso às margens do Rio Tagaçaba.
Art. 3º. É de responsabilidade do proprietário/possuidor ou sucessor da Rampa de Acesso/Trapiche a manutenção da infraestrutura, a modificação e as adequações para atender à segurança e bem estar de todas as pessoas que ali frequentam e utilizaram para acessar as margens do Rio.
Art. 4º. Cessarão os direitos de utilidade pública previstos neste Lei o desatendimento às exigências do disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor, da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 26 de março de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Cordeiro Oelke
Código Identificador:8B763854