ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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LEI Nº 3430/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 20 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no valor de R$ 72.678,25 (setenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nas despesas classificadas nas atividade e nos Elemento a seguir:
20 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
20 001 Departamento de Política Públicas para Mulheres
14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Secretaria de Politicas Públicas para Mulheres
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 02915 – Ficha 0436................................R$ 18.284,91
Fonte 02926 – Ficha 0441................................R$ 14.393,34
14.422.2001-2.177.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00000 - Ficha 0428..............................R$ 40.000,00
Total Geral da Suplementação.................. R$ 72.678,25
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 72.678,25 (Setenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos ), serão assim discriminados:
- O Valor de R$ 32.678,25 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) serão decorrente do Superavit Financeiro, referente aos recursos – Apoio da Politica Pública para mulheres CEDM- Fonte 00915, valor de R$ 18.284,91( dezoito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos) e Enfrentamento as Violências contra Mulheres - Fonte 00926 valor de R$ 14.393,34 (quatorze mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos);
- O Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será decorrente de anulação parcial das despesas do órgão 20 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres na Funcional Programática: 14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, no Elemento de despesas - 33.90.11 Vencimentos e vantagens Fixas Pessoal Civil - Fonte 00000 - Ficha 0338.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:8B79C7D8