ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 019/2019

LEI Nº 019/2019

 

Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JAQUELINE DE PAULA E RONALDO DOS SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 027/2007 – DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.

 

A câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-4/1.311, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Doutor Ulysses – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = JAQUELINE DE PAULA SOUZA E RONALDO DOS SANTOS

ÁREA POLIGONAL = 720,00M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO - CENTRO

MUNICÍPIO/EST. = DOUTOR ULYSSES / PR

MATRÍCULA = R-4/1311

 

MENOMIAL DESCRITIVO

 

PROPRIETÁRIO = JAQUELINE DE PAULA SOUZA

ARÉA DO LOTE “01” = 561,60,00M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO - CENTRO

MUNICÍPIO/EST. = DOUTOR ULYSSES / PR

MATRÍCULA = R-4/1311

 

PROPRIETÁRIO = RONALDO DOS SANTOS

ARÉA DO LOTE “02” = 158,40M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO - CENTRO

MUNICÍPIO/EST. = DOUTOR ULYSSES / PR

MATRÍCULA = R-4/1311

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 659.872,6195m e N = 7.281.938,9470m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com BRASILIO DE MATOS, com azimute de 175°36’05” e distancia de 18,00m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 659.874,0000m – N = 7.281.921,0000m; agora, confrontado com SUC. DE JONAS HOFFMANN; segue com azimute de 265°36’05” e distancia de 8,8m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 659.865,2259m – N = 7.281.920,3251m; agora, confrontando com LOTE 01-JAQUELINE DE PAULA SOUZA; segue com azimute de 355°36’05” e distancia de 18,0m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 659.863,8454m N = 7.281.938,2721m; agora, confrontando com AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA; segue com azimute de 85°36’05” e distancia de 8,8m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 659.872,6195m – N = 7.281.938,9470m; chegando ao inicio desta descrição.

 

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 027/2007, de 29 de outubro de 2007, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

 

Art. 3º Este projeto de Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da, Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (19.12.2019).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8B7D9CC7