ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2076/2019
SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1346/2008 a qual dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário básico, constante da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica acrescido o Inciso IV-A ao artigo 6ºA da Lei Municipal n.º 1346/2008 a qual dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário básico, constante da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural de Bituruna e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV-A - Vias Coletoras Tipo 02 de Acesso Industrial: (Figura 07-Anexo IV)
CX - Caixa de rua: 12,00 (doze metros);
CR - Caixa de rolamento: 10,00 m (dez metros);
R - Faixa de rolamento: 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
A - Faixa de acostamento: 3,00 m (três metros) com pavimentação primária ou superior;
P - Passeio: 2,00 (dois metros) de pelo menos um lado da via;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de setembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:8B7EDE49