ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2076/2019

SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1346/2008 a qual dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário básico, constante da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica acrescido o Inciso IV-A ao artigo 6ºA da Lei Municipal n.º 1346/2008 a qual dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário básico, constante da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural de Bituruna e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV-A - Vias Coletoras Tipo 02 de Acesso Industrial: (Figura 07-Anexo IV)

CX - Caixa de rua: 12,00 (doze metros);

CR - Caixa de rolamento: 10,00 m (dez metros);

R - Faixa de rolamento: 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

A - Faixa de acostamento: 3,00 m (três metros) com pavimentação primária ou superior;

P - Passeio: 2,00 (dois metros) de pelo menos um lado da via;”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 24 de setembro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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