ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 966/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 - Divisão de Urbanismo

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.1200 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A. CF

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 - Divisão de Urbanismo

07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2.380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A. CF

20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 57ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, 23 de Setembro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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