ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1107, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial ao valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), a seguir especificado:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
04.06.08.241.0005.2.087 |
Ações para Assistência do Idoso |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
43.200,00 |
|
TOTAL |
43.200,00 |
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
04.02.08.244.0005.2.016 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
43.200,00 |
|
TOTAL |
43.200,00 |
|
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 22 de janeiro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:8B831770