ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1107, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial ao valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.06.08.241.0005.2.087

Ações para Assistência do Idoso

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

01000

Recursos Livres

43.200,00

TOTAL

43.200,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.02.08.244.0005.2.016

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

01000

Recursos Livres

43.200,00

TOTAL

43.200,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 22 de janeiro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:8B831770