ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1658/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de créditos não tributários de pessoas físicas e jurídicas, os quais poderão ser pagos em até 24 (Vinte e Quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº. 003/2021, e o Projeto de Emenda do Legislativo nº. 001/2021 ao Projeto de Lei Nº. 003/2021 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os créditos não tributários decorrentes de débitos imputados e inscritos em dívida ativa municipal poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta lei.

 

§ 1º. O crédito parcelável compreenderá o principal e os acréscimos legais previstos em lei, calculados até a data do parcelamento.

 

§ 2º. O pedido de parcelamento implica no recolhimento incondicional da infração e do crédito, tendo a concessão resultante caráter decisório.

 

§ 3º. As multas aplicadas, decorrentes dos créditos dispostos nesta Lei, não poderão ser objeto de parcelamento, conjunto ou isoladamente.

 

§ 4º. A presente lei aplicar-se-á aos débitos imputados à pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

 

§ 5º. A atualização monetária e juros, serão aplicados às parcelas vincendas ou vencidas de acordo com os índices oficiais praticados nos créditos tributários municipais.

 

Art. 2º. O pedido de parcelamento, onde o devedor se identificará devidamente, subscrito pelo seu representante legal, quando for o caso, deverá ser protocolizado no Departamento de Tributação do Município.

 

§ 1º. O devedor informará no requerimento a origem do crédito, bem como o número de parcelas em que pretende pagá-las.

 

§ 2º. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instituído com o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento.

 

Art. 3°. A decisão sobre o pedido de parcelamento é de competência do Excelentíssimo Prefeito Municipal.

 

§ 1º. O valor a parcelar não poderá ser inferior a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscal do Município - UFM, vigentes no mês do pedido.

 

§ 2º. O pagamento da parcela inicial será realizado por ocasião da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, sendo a este anexada uma via de recolhimento.

 

§ 3º. Caso o devedor, no prazo de trinta dias, não compareça para assinar o Termo de Acordo de Parcelamento, considerar-se-á consumada a sua renúncia ao pedido, dando-se prosseguimento ou iniciando-se a sua cobrança executiva.

 

Art. 4º. Acarretará na rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, após comprovada a inadimplência pelo Departamento de Tributos.

 

Art. 5º. O crédito não tributário inscrito em dívida ativa poderá ser extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, desde que atendidas às seguintes condições:

 

I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, por Comissão de Avaliação a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, os quais devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, devidamente comprovado;

 

II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação; e,

 

III - Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 26 de Janeiro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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