ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1943/2022

LEI N.° 1943 DE 05 DE ABRIL DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE ANIMAL COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Controle Animal no Município de Terra Roxa-PR - CMCA que tem por finalidade principal atender e controlar a população animal do Município e a proliferação de doenças.

§1º O CMCA será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo gerenciamento e fiscalização permanente dos serviços desenvolvidos em conjunto à Secretaria Municipal de Saúde.

§2º A expressão "animais", utilizada nesta Lei, engloba as espécies domésticas, não silvestres, dentre elas: canina, felina, equina, caprina, dentre outros, machos e fêmeas de grande ou pequeno porte.

 

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS DE CONTROLE

 

Art. 2º O CMCA deverá fazer o controle da população de animal errante do Município e o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas:

I - Recolhimento de animal errante nas vias urbanas para alojamento na sede do CMCA e realização de esterilização cirúrgica nos termos da Lei e da Lei nº 1.787/2019;

II - Aplicação de vacina aos animais recolhidos;

III - Cadastramento dos animais apreendidos e encaminhados ao CMCA;

IV - Manutenção de limpeza e higienização do CMCA;

V - Doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no artigo 15º desta Lei.

 

§1º O Município poderá firmar convênio e/ou Termo de Parceria e/ou Cooperação Técnica com associação sem fins lucrativos para realizar recolhimento, triagem e acolhimento de animais abandonados, avaliando as condições gerais de saúde animal e encaminhando ao atendimento veterinário.

§2º Fica o Município de Terra Roxa autorizado disponibilizar profissional veterinário e/ou firmar convênio e/ou Termo de Parceria e/ou Cooperação Técnica com Universidades que ofereçam o curso de Medicina Veterinária, ou ainda contratar por meio de credenciamento ou licitações, clínicas veterinárias e laboratórios, para a realização dos procedimentos previstos nos incisos II a IV deste artigo, bem como outros procedimentos necessários ao atendimento emergencial de animais e exames laboratoriais que estejam em situação de risco.

§3º Fica autorizado o Município a receber serviço voluntário de entidades no Centro Municipal de Controle Animal, como ajuda auxiliar, sendo regido pelo gerenciamento do responsável do Centro. Ficando ainda autorizado o Município receber doações voluntária de suprimentos ao Centro Municipal de Controle Animal.

§4º O Município poderá fazer termo de compromissos com agropecuaristas e/ou produtores rurais de pequeno, médio ou grande porte, para que sejam acolhidos animais de médio/grande porte em sua propriedade rural, por período determinado de tempo, até que os animais sejam destinados ao seu lugar definitivo (acrescido pelaemendaaditivanº 001/2022 de autoria da Câmara Municipal de Vereadores).

 

CAPÍTULO II

DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ERRANTES E VITIMAS DE MAUS TRATOS

 

Art. 3º Os animais errantes que estiverem vagando pelas vias urbanas do Município e dos Distritos, bem como os identificados como vítimas de maus-tratos, serão recolhidos e alojados na sede do CMCA.

§1º Todas as apreensões de animais estarão sujeitas ao cumprimento do protocolo do CMCA, estabelecido por meio de decreto, bem como condicionado a existência de vagas.

 

Art. 4º O recolhimento de animais, quando necessário, observará procedimentos éticos de cuidados gerais, de transporte e averiguação da existência de um responsável ou de cuidador em sua comunidade.

§1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem.

 

§2º Para efeito desta lei considera-se:

I - animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido em Termo de Responsabilidade junto ao CMCA;

II - cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabeleça laços de cuidados com o mesmo.

 

Art. 5º Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.

 

Art. 6º O animal que for resgatado e possuir cadastro no CMCA com identificação de proprietário, este pagará multa de 02 (duas) UNITERRAs pelo abandono do animal;

 

Art. 7º A prefeitura do município de Terra Roxa não responde por indenização de:

I - Dano ou óbito do animal apreendido;

II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão do animal.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO

 

Art. 8º Logo após a apreensão, o animal deverá ser incluso no Cadastro do CMCA contendo todas as informações necessárias, dentre elas: raça, sinais característicos, cor do pelo, tamanho, idade aproximada, local e data da apreensão, identificação de proprietário, e outras observações que se fizerem necessárias.

§ 1º Após o cadastramento animal, este deverá ser identificado e submetido à microchipagem.

 

Art.9º Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças deverão imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a contaminação, bem como deverá ser informado ao Médico Veterinário sobre a sua situação, para que este tome as providências relativas à realização de exames laboratoriais.

 

CAPÍTULO IV

DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO CENTRO MUNICIPAL

 

Art.10. O animal deverá permanecer no CMCA até que seja procurado pelo seu dono ou que seja feita a destinação correta respeitando o artigo 14° desta lei.

 

Art.11. Durante o período de permanência no CMCA deverá ser fornecido pelo Município atendimento médico, alimentação com ração apropriada, água e cuidados diários a todos os animais apreendidos.

 

CAPÍTULO V

DA VACINAÇÃO

 

Art. 12. Todos os animais apreendidos deverão receber a vacina que for necessário antes de serem disponibilizados para adoção, devolvidos aos seus donos ou recolocados na rua, na condição de cão comunitário.

§1º Somente poderão ser vacinados após 15 (quinze) dias de permanência no CMCA, para que se evite a ocorrência de superdosagem nos cães que porventura já tenham sido vacinados pelos seus donos.

§2º As vacinas serão fornecidas pelo Município de Terra Roxa-PR.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO PARA RESGATE DO ANIMAL

 

Art. 13. Animais apreendidos que possuam donos, o proprietário deverá apresentar seu nome completo, documento de identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser apreendido.

§1º O proprietário do animal apreendido deverá pagar multa no valor de 01 (uma) UNITERRA, para retirar o animal do CMCA.

§ 2º Os animais que apresentarem sinais de maus tratos não serão devolvidos aos seus donos, sendo encaminhados diretamente para a adoção.

 

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

 

Art. 14. Os animais recolhidos ao CMCA permanecerão por (30) trinta dias à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão vacinados e esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, desde que sejam comprovadas boas condições de saúde.

§ 1º Vencido o prazo previsto no caput deste artigo os animais não resgatados pelos seus responsáveis, poderão ter as seguintes destinações, a critério da Coordenação do CMCA;

I – Adoção;

II – Doação;

III - Encaminhamento a universidades e/ou entidades conveniadas e lar provisório;

IV - Eutanásia, observando o artigo 18 desta lei;

V – Resgate;

VI - Ou permanecia continua ate o final da vida.

§ 2º Os animais de produção, em condições de abate para o consumo humano, poderão ser doados a entidades beneficentes;

 

Art. 15. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.

 

Art. 16. Para efetivação desta Lei, o Poder Executivo local viabilizará as seguintes ações:

I - destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;

II - campanhas que sensibilizem o público da necessidade da adoção de animais abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e de maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram práticas de crime ambiental;

III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para atitudes de guarda responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

 

CAPÍTULO VIII

REQUISITOS PARA ADOÇÃO

 

Art. 17. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço completo.

Parágrafo Único - O animal doado deverá ser liberado para o seu novo dono, devidamente cadastrado pelo CMCA e com cartão individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.

I - Para animais doados com idade inferior a 06 (seis) meses o donatário receberá o animal com o agendamento prévio para a castração e microchipagem.

 

CAPÍTULO IX

DAS HIPÓTESES DE EUTANÁSIA

 

Art.18. Os animais apreendidos que clinicamente apresentarem sintomas característicos de doenças incuráveis, e que por exames clínicos e laboratoriais específicos confirmem doença incurável, poderão ser sacrificado respeitado o disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 17.422/2012.

 

Art.19. Após a confirmação da doença incurável por meio de exame laboratorial, ou análise clínica, será necessário o preenchimento pelo Médico Veterinário, de laudo que ateste a existência da doença incurável, bem como deverá ser emitido parecer neste sentido por Comissão constituída para tal fim, ambos devendo ser conclusivos pelo sacrifício.

 

Art. 20. O sacrifício do animal somente poderá ser realizado após o preenchimento do laudo veterinário, bem como emissão de parecer pela Comissão descrita no artigo anterior.

 

Parágrafo Único - O sacrifício do animal, em qualquer dos casos, só será permitido com utilização de substância anestésica - depressora do sistema nervoso central - que não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por qualquer outro meio.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. O responsável técnico pelo CMCA deverá ter a habilitação de Médico Veterinário, com registro no respectivo Conselho de Classe.

 

Art. 22. A estrutura do CMCA deverá oferecer espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.

 

Art. 23. A limpeza do CMCA, por ser medida necessária no controle preventivo e no combate à proliferação de doenças, deverá ser feita diariamente e de forma adequada para a desinfecção dos locais.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá promover palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como sobre o incentivo à doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.

 

TÍTULO XI

DA ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES

 

Art. 25. Aplica a presente lei a Política de Controle Ético de Natalidade de Cães e Gatos disposta na Lei Municipal nº 1.787/2019.

 

TÍTULO XII

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 26. Fica autorizado o Poder Público Municipal a delegar a pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações, empresa públicas e sociedades de economia mista) ou a entes de cooperação (organizações sociais, organizações não governamentais) a manutenção do CMCA, desde que observadas as disposições contidas no artigo 175 da Constituição Federal.

 

Art. 27. Fica autorizado o Poder Público Municipal a repassar a administração e manutenção do CMCA e do Serviço de Esterilização a pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou, ainda, a entes de cooperação, observado os requisitos legais necessários para tal fim.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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