ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 385/2019
SÚMULA. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 637/90 COM TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, e dá outras providências.
Art 1º. Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Vencimentos, Salários e Gratificações de Função para os Servidores do Regime Único de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sengés, sendo que ficam criados todos os cargos isolados, de provimento efetivo e em comissão, na forma dos seguintes anexos:
ANEXO I - PLANO DE CARGOS
Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior
Grupo II - Pessoal Técnico de Nível Médio
Grupo III - Pessoal de Nível Prático
Grupo IV - Pessoal de Apoio
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS
Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei aplica-se aos cargos de provimento efetivo e aos cargos comissionados, segundo os respectivos níveis indicados nos Anexos desta Lei.
Art. 3º. A reavaliação dos níveis salariais compreende a revisão geral anual aplicáveis no mês de janeiro do corrente ano, seguindo os critérios adotados pela Lei Municipal 043/2012 e artigo 37, X da CF.
Art. 4º. A Função Gratificada destina-se ao exercício de encargos de Direção, Chefia e Chefe de Órgão Superior exclusivamente aos ocupantes de cargo efetivo, para cujo desempenho não se justifique a criação do cargo, conforme anexo III.
Art. 5º. A Tabela de Remuneração constante no Anexo III desta Lei aplica-se às Gratificações de Função devidas aos Servidores Efetivos pelo exercício de cargos de Direção, Chefia e Chefe de Órgão Superior, nos termos do artigo 70 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 010/1992.
Art. 6º. Todas as atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes aos cargos efetivos encontram-se especificadas no anexo V desta Lei.
Art. 7º. Aplicam-se as disposições desta lei e respectivos anexos, no que couber, ao Pessoal da Câmara Municipal.
Art. 8º. O Estatuto do Servidor Público Municipal de Sengés Lei 010/92, estabelecerá sobre o Provimento de Cargos, Transferência, Readaptação, entre outros.
Art. 9º. Em virtude a Lei 362/2019 a qual, transformou empregos públicos sob o regime celetista em cargos públicos dos Agentes Comunitários de Saúde, passam esses servidores a integrar o Anexo I – Grupo III – Pessoal de Nível Pratico, Anexo IV, e Anexo V, criando um novo nível o 4.1.
Art. 10º. Os agentes comunitários e os agentes de combate a endemias passam para mudança do nível 4 para o nível 4.1, já que exercem funções semelhantes dos agentes comunitários de saúde.
Art. 11. Todos os cargos efetivos e comissionados do Plano de Cargos e da Estrutura Administrativa do Município de Sengés aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, RGPS.
Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente e integralmente revogada a Lei Municipal nº 637/90 com todas as suas alterações posteriores, quais sejam: Leis nºs 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017.
Art 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-07-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Julho de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:8B892F5F