ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/2026
LEI Nº 1523/2026
**Republicada por incorreção
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, para adequar a gratificação pelo exercício de atividades de natureza especial ao encargo de Agente de Contratação, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso II do art. 26-A da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26-A. ........................................................................
II – desempenho do encargo de Agente de Contratação;
......................................................................................."
Art. 2º O § 5º do art. 26-A da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26-A. ........................................................................
§ 5º O servidor designado simultaneamente para mais de um dos encargos previstos neste artigo deverá optar expressamente pela gratificação correspondente a um deles, sendo vedada a percepção cumulativa de gratificações pelo exercício de mais de um encargo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
.......................................................................................”
Art. 3º A Tabela 1 do Anexo VII da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Lei nº 624 de 03 de maio de 2011 |
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ANEXO VII - TABELA 1 |
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VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL |
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DESCRIÇÃO DO ENCARGO |
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GRATIFICAÇÃO MENSAL (R$) |
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Comissão Permanente de Licitação - Presidente |
1.240,24 |
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Comissão Permanente de Licitação - Membro |
868,17 |
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Comissão Permanente de Licitação - Secretário |
868,17 |
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Agente de Contratação |
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1.984,38 |
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Desempenho da Função de Pregoeiro |
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1.240,24 |
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Comissão de Sindicância - Presidente |
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496,10 |
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Comissão de Sindicância - Membro |
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347,26 |
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Comissão de Sindicância - Secretário |
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347,26 |
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Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Presidente |
620,13 |
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Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Membro |
434,10 |
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Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Secretário |
434,10 |
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Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Presidente |
620,13 |
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Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Membro |
434,10 |
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Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Secretário |
434,10 |
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Coordenação |
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1.240,24 |
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Serviço de Natureza Especial |
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620,13 |
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Função Especial de motorista de ambulância e/ou transporte sanitário |
372,07 |
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Art. 4º A gratificação pelo desempenho do encargo de Agente de Contratação será devida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, formalmente designado para o exercício do referido encargo, enquanto perdurar a designação e o efetivo exercício das respectivas atribuições.
Art. 5º O exercício da função de Pregoeiro, exclusivamente em razão da condução de licitação na modalidade Pregão, não dará ensejo, por si só, à percepção da gratificação prevista para o encargo de Agente de Contratação, a qual permanece condicionada à formal designação do servidor para o referido encargo.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.
LEANDRO JOSÉ ANTÔNIOI
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:8B8B670F