ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 071/2024
LEI N.º 071/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31890 - Emendas de Bancadas da Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde-SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.301.0025.2.053 |
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
500.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
25.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
21.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituição Trabalhista |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
16.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
70.000,00 |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistencias do Servidor e do Militar |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
3.000,00 |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.302.0025.2.057 |
Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
1.200.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
10.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
52.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituição Trabalhista |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
30.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
170.000,00 |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistencias do Servidor e do Militar |
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Fonte 31890 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
3.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.100.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1719.57.01.00.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
2.100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.100.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:8B8E81CB