ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.266, DE 04 DE JULHO 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 1.266/2003 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Artigo 308-A:
Art. 308-A. Nos imóveis residenciais em que instalado sistema fotovoltaico de geração de energia elétrica homologado pela COPEL, de titularidade de pessoas físicas, a COSIP será devida no menor valor mensal previsto no Item 2.1 da Tabela XVII da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de julho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 020/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8B8FF347