ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 738 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.388/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos dos profissionais de Enfermagem, em consonância ao piso salarial mínimo da categoria.
Art. 2º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação ao que se refere ao emprego de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem, mantendo-se as demais disposições do referido Quadro:
|
Emprego Público |
Nº de vagas |
Vencimento Básico |
Nível salarial |
C. H. S |
|
Auxiliar de Enfermagem |
15 |
R$ 2.000,00 |
01 a 17 |
40 |
|
Técnico em Enfermagem |
30 |
R$ 2.800,00 |
01 a 17 |
40 |
Art. 3º. Altera-se o Anexo I, QUADRO F – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação ao que se refere ao emprego de Enfermeiro, mantendo-se as demais disposições do referido Quadro:
|
Emprego Público |
Nº de vagas |
Vencimento Básico |
Nível salarial |
C. H. S |
|
Enfermeiro |
10 |
R$ 4.000,00 |
01 a 17 |
40 |
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, em 08 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:8B9353C9