ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2525 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para fomento de política pública voltada à pessoa idosa.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso do imóvel localizado na quadra nº 160, Zona 3, matriculado sob o nº 41.854 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, para fomento de política pública voltada à pessoa idosa.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso será precedida de licitação ou, se o caso, de processo de contratação direta, e será formalizada por meio de contrato ou termo administrativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Parágrafo único. A concessão de direito real de uso será concedida por prazo determinado, podendo ser prorrogada a critério do Poder Executivo.

 

Art. 3º Além de outras exigências estabelecidas pelo Poder Executivo e previstas no instrumento da concessão, incumbe à concessionária:

I - não utilizar o imóvel para fins diversos do objeto da concessão;

II - não ceder o imóvel, ainda em parte, a terceiros;

III - adequar o imóvel para instalação e funcionamento das atividades previstas no art. 1º desta Lei, em consonância com as determinações constantes das regras da concessão;

IV - zelar pela limpeza e pela conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, as obras e os serviços que se fizerem necessários para sua manutenção;

V - arcar com os emolumentos para registro do instrumento de formalização da concessão e eventuais despesas dele decorrentes;

VI - arcar com as despesas com projetos, construções, material, mão de obra e encargos tributários relativos à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;

VII - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

 

Art. 4º Extingue-se a concessão, além de outras causas previstas no instrumento de sua formalização:

I - a extinção da concessionária;

II - a alteração da destinação do imóvel;

III - a inobservância das condições e obrigações estatuídas nesta Lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão;

IV - razões de interesse público.

 

Art. 5º Extinta a concessão, o imóvel retornará ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de dezembro de 2024.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:8B9A367B