ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1375/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 354.742,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais), destinado a inclusão de elementos na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001.10.302.0016.2111 |
- |
Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade |
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Fonte |
0 2 496 |
- |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores |
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3.1.90.11.00 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
289.132,00 |
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3.1.90.13.00 |
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Contribuições Patronais |
R$ |
65.610,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
354.742,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
354.742,00
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 354.742,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
354.742,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2111, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
2025 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações de Média e Alta Complexidade realizadas / Unidade |
Metas Físicas |
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302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
01 |
01- |
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0016
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PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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2111 |
ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade |
839.534,00
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582.555,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2111, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações de Média e Alta Complexidade realizadas / Unidade |
Metas Físicas |
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302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
01 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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2111 |
ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade |
839.534,00
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:8B9D1D0D