ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 37/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 214/2022 – ID N° 84267
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de mudas para plantio nos canteiros municipais e prédio da Prefeitura Municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: Rosangela Hidemi Takemura & Cia Ltda - Me – CNPJ 08.185.873/0001-28, com sede comercial estabelecida na Rua Visconde de Mauá, nº 199, Box 01 Jardim Shangri-lá, cidade de Londrina -PR, CEP 86.070-540, representado pelo Srª Rosangela Hidemi Takemura, portadora do RG n°5.021.853-8 SSP/PR, inscrita no CPF nº 713.350.569-04, brasileira, residente e domiciliada à Rua Viscondi de Mauá, nº 297, Jardim Shangri-lá , cidade de Londrina– Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A aquisição de mudas justifica-se para o embelezamento dos canteiros municipais e do prédio Municipal.
DO VALOR: R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 07 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8B9D5967