ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.684 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Conselho Tutelar, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal em Exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base no Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Acumulado nos últimos 12 meses aos subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Conforme disposto na Lei Municipal nº 2.591 de 17 de março de 2023, que alterou e incluiu dispositivo na Lei Municipal nº 1.696 de 15 de março de 2015, ficam fixados os Subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.950,28 (Dois Mil Novecentos e cinquenta Reais e Vinte e Oito Centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal
em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8B9ED5EC