ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 917, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Agudos do Sul/PR.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Agudos do Sul, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º. A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º. Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II – Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher;
III - Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º. O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 20 de março de 2019.
LUCIANE MARIA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Everson Luan Adolphatto.
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:8BA10FA0