ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº.614/2019

Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, ou outros instrumentos congêneres com as entidades privadas sem fins lucrativos e econômicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social mensal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ nº. 08.043.056/0001-35, entidade mantenedora da Escola Especial Estrela da Vida de Altamira do Paraná, entidade não governamental sem fins lucrativos, de apoio a portadores de deficiência, podendo firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, ou outros instrumentos congêneres.

 

Art. 2º A concessão da subvenção será precedida de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, ou outros instrumentos congêneres a que se refere a presente Lei no valor máximo de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) mensais.

 

Parágrafo único: Os convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, ou outros instrumentos congêneres terão vigência máxima de um ano, prorrogável por outras tantas vezes que se fizerem necessárias, observando o limite máximo de vigência que será 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º Para garantir o cumprimento integral do repasse previsto no artigo anterior, poderá haver regulamentação de aspectos operacionais mediante decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º Os pagamentos de despesas referentes aos termos autorizados por esta Lei ficarão a cargo de dotações constantes do orçamento vigente e os subsequentes, conforme o caso.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (10/10/2019).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:8BA37417