ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Procede desafetação de bem imóvel do município de Candói e autoriza permuta por bens imóveis de terceiros, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominicais patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel rural medindo 36.361,91m² (trinta e seis mil e trezentos e sessenta e um metros e noventa e um centímetros quadrados), que se encontra localizado no imóvel denominado Bebinha, neste Município, que, conforme matrícula 30.810 do livro 2 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, encontra-se situado dentro das seguintes medidas, limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice TTII-M-0836, de coordenadas N 7.185.186,72m e E 406.242,38m; deste, segue confrontando com o Quinhão 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°43'50" e 138,21 m até o vértice TTII-M-0835, de coordenadas N 7.185.114,03m e E 406.359,93m; 163°07'21" e 120,82 m até o vértice TTII-M-0822, de coordenadas N 7.184.998,42m e E 406.395,00m; 180°22'24" e 63,38 m até o vértice TTII-M-0820, de coordenadas N 7.184.935,04m e E 406.394,59m; 102°43'27" e 65,66 m até o vértice TTII-M-0846, de coordenadas N 7.184.920,58m e E 406.458,64m; 155°42'15" e 104,45 m até o vértice TTII-M-0839, de coordenadas N 7.184.825,38m e E 406.501,61m; deste, segue confrontando com a Faixa de domínio BR 277 - km 396, com os seguintes azimutes e distâncias: 253°39'18" e 124,23 m até o vértice TTII-M-0825, de coordenadas N 7.184.790,42m e E 406.382,40m; deste, segue confrontando com Matrícula 22.309, com os seguintes azimutes e distâncias: 338°52'43" e 374,03 m até o vértice TTII-M-0834, de coordenadas N 7.185.139,32m e E 406.247,62m; deste, segue confrontando com Remanescente Matrícula 22.308, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°41'32" e 47,68 m até o vértice TTII-M-0836, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel referido no art.1º desta Lei pelos seguintes imóveis urbanos:

 

I) O Lote de terreno sob nº 04 da Quadra 01, do Imóvel denominado “BEBINHA” abrangendo uma área de 6.414,22 m² (seis mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 461,34 m, localizado na Rua Carmen Goldoni, no município de Candói - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pelas , RUA JOSÉ MARTINS, RUA CARMEM GOLDONI, Matrícula 29.590, Matrícula 29.585, AVENIDA ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO, Matrícula 29.647, Matrícula 29.648 e Matrícula 19.200, localizado na esquina da RUA JOSÉ MARTINS com a Matrícula 19.200, de formato irregular, objeto de matrícula 32.902 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com a seguinte descrição: para quem da RUA JOSÉ MARTINS olha para o lote 04 inicia-se a descrição no vértice P23 na coordenada (EX: 407.080,912 NY: 7.185.397,406), no azimute de 131°13'54" com uma distância de 10,28 m de frente até o vértice P24 de coordenada (EX: 407.088,643 NY: 7.185.390,631), confrontando com RUA JOSÉ MARTINS, daí deflete à direita no azimute de 221°13'55" com uma distância de 30,00 m do lado esquerdo até o vértice P44 de coordenada (EX: 407.068,870 NY: 7.185.368,069), confrontando com Lote 05, daí deflete à esquerda no azimute de 131°13'56" com uma distância de 15,00 m do lado esquerdo até o vértice P45 de coordenada (EX: 407.080,150 NY: 7.185.358,183), confrontando com Lote 05, daí deflete à esquerda no azimute de 131°13'55" com uma distância de 15,00 m do lado esquerdo até o vértice P46 de coordenada (EX: 407.091,431 NY: 7.185.348,296), confrontando com Lote 05, daí deflete à esquerda no azimute de 131°13'55" com uma distância de 15,00 m do lado esquerdo até o vértice P47 de coordenada (EX: 407.102,712 NY: 7.185.338,409), confrontando com Lote 05, daí deflete à esquerda no azimute de 116°52'02" com uma distância de 14,27 m do lado esquerdo até o vértice P48 de coordenada (EX: 407.115,445 NY: 7.185.331,959), confrontando com Lote 05, daí deflete à direita no azimute de 253°17'02" com uma distância de 96,59 m do lado esquerdo até o vértice P42 de coordenada (EX: 407.022,936 NY: 7.185.304,176), confrontando com Lote 06, daí deflete à direita no azimute de 311°47'45" com uma distância de 36,50 m do lado esquerdo até o vértice P41 de coordenada (EX: 406.995,725 NY: 7.185.328,502), confrontando com Lote 03, daí deflete à direita no azimute de 67°58'39" com uma distância de 20,63 m ao fundo até o vértice P40 de coordenada (EX: 407.014,854 NY: 7.185.336,239), confrontando com Lote 03, daí deflete à esquerda no azimute de 338°56'07" com uma distância de 21,00 m ao fundo até o vértice P39 de coordenada (EX: 407.007,306 NY: 7.185.355,835), confrontando com Lote 03, daí deflete à esquerda no azimute de 247°58'39" com uma distância de 23,95 m ao fundo até o vértice P38 de coordenada (EX: 406.985,102 NY: 7.185.346,854), confrontando com Lote 03, daí deflete à esquerda no azimute de 221°47'46" com uma distância de 11,69 m ao fundo até o vértice P21 de coordenada (EX: 406.977,311 NY: 7.185.338,139), confrontando com Lote 03, daí deflete à direita no azimute de 311°50'22" com uma distância de 22,97 m ao fundo até o vértice V319 de coordenada (EX: 406.960,199 NY: 7.185.353,461), confrontando com Matrícula 29.648, daí deflete à direita no azimute de 69°59'45" com uma distância de 128,46 m do lado direito até o vértice P23 de coordenada (EX: 407.080,912 NY: 7.185.397,406), confrontando com Matrícula 19.200, fechando assim uma área de 6.414,22 m² (seis mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).

 

II) O Lote de terreno sob nº 06 da Quadra 01, do Imóvel denominado “BEBINHA” abrangendo uma área de 3.315,44 m² (três mil, trezentos e quinze metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 297,65 m., localizado na Rua Carmen Goldoni, no município de Candói - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pela RUA JOSÉ MARTINS, RUA CARMEM GOLDONI, Matrícula 29.590, Matrícula 29.585, AVENIDA ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO, Matrícula 29.647, Matrícula 29.648 e Matrícula 19.200, de formato irregular, objeto de matrícula 32.904 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com a seguinte descrição: para quem da AVENIDA ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO olha para o lote 06 inicia-se a descrição no vértice V169 na coordenada (EX: 407.045,219 NY: 7.185.277,162), no azimute de 311°56'26" com uma distância de 31,94 m de frente até o vértice P18 de coordenada (EX: 407.021,458 NY: 7.185.298,512), confrontando com AVENIDA ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO, daí deflete à direita no azimute de 73°17'02" com uma distância de 6,11 m do lado esquerdo até o vértice P43 de coordenada (EX: 407.027,307 NY: 7.185.300,268), confrontando com Lote 03, daí deflete à esquerda no azimute de 311°47'45" com uma distância de 5,86 m do lado esquerdo até o vértice P42 de coordenada (EX: 407.022,936 NY: 7.185.304,176), confrontando com Lote 03, daí deflete à direita no azimute de 73°17'02" com uma distância de 96,59 m do lado esquerdo até o vértice P48 de coordenada (EX: 407.115,445 NY: 7.185.331,959), confrontando com Lote 04, daí deflete à direita no azimute de 116°52'06" com uma distância de 5,47 m ao fundo até o vértice P50 de coordenada (EX: 407.120,323 NY: 7.185.329,488), confrontando com Lote 05, daí deflete à esquerda no azimute de 116°52'02" com uma distância de 24,20 m ao fundo até o vértice P49 de coordenada (EX: 407.141,907 NY: 7.185.318,553), confrontando com Lote 05, daí deflete à direita no azimute de 116°52'03" com uma distância de 13,30 m ao fundo até o vértice P37 de coordenada (EX: 407.153,769 NY: 7.185.312,543), confrontando com Lote 05, daí deflete à direita no azimute de 252°34'39" com uma distância de 68,78 m do lado direito até o vértice P36 de coordenada (EX: 407.088,148 NY: 7.185.291,950), confrontando com Lote 01, daí deflete à esquerda no azimute de 250°59'33" com uma distância de 45,40 m do lado direito até o vértice V169 de coordenada (EX: 407.045,219 NY: 7.185.277,162), confrontando com Lote 02, fechando assim uma área de 3.315,44 m² (três mil, trezentos e quinze metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados).

 

III) O Lote de terreno sob nº 01 da Quadra 01, do Imóvel denominado “BEBINHA” abrangendo uma área de 2.031,29 m² (dois mil, trinta e um metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 201,76 m, localizado na Rua Carmen Goldoni, no município de Candói - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pela RUA JOSÉ MARTINS, RUA CARMEM GOLDONI, Matrícula 29.590, Matrícula 29.585, AVENIDA ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO, Matrícula 29.647, Matrícula 29.648 e Matrícula 19.200, de formato irregular, objeto de matrícula 32.899 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com a seguinte descrição: para quem da RUA CARMEM GOLDONI olha para o lote 01 inicia-se a descrição no vértice P35 na coordenada (EX: 407.169,041 NY: 7.185.304,806), no azimute de 219°49'22" com uma distância de 24,34 m de frente até o vértice P34 de coordenada (EX: 407.153,451 NY: 7.185.286,109), confrontando com Lote 07, daí deflete à esquerda no azimute de 219°21'44" com uma distância de 17,52 m de frente até o vértice P33 de coordenada (EX: 407.142,341 NY: 7.185.272,565), confrontando com Lote 07, daí deflete à esquerda no azimute de 211°29'13" com uma distância de 17,38 m de frente até o vértice P32 de coordenada (EX: 407.133,266 NY: 7.185.257,747), confrontando com Lote 07, daí deflete à direita no azimute de 307°09'53" com uma distância de 56,62 m do lado esquerdo até o vértice P36 de coordenada (EX: 407.088,147 NY: 7.185.291,950), confrontando com Lote 02, daí deflete à direita no azimute de 72°34'39" com uma distância de 68,78 m ao fundo até o vértice P37 de coordenada (EX: 407.153,769 NY: 7.185.312,543), confrontando com Lote 06, daí deflete à direita no azimute de 116°52'03" com uma distância de 17,12 m do lado direito até o vértice P35 de coordenada (EX: 407.169,041 NY: 7.185.304,806), confrontando com Lote 05, fechando assim uma área de 2.031,29 m² (dois mil, trinta e um metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).

 

IV) O Lote de terreno sob nº 07 da Quadra 01, do Imóvel denominado “BEBINHA” abrangendo uma área de 807,02 m² (oitocentos e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 243,84 m., localizado na Rua Carmen Goldoni, no município de Candói - PR, comarca de Guarapuava - PR, na quadra formada pela RUA JOSÉ MARTINS, RUA CARMEM GOLDONI, Matrícula 29.590, Matrícula 29.585, AVENIDA ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO, Matrícula 29.647, Matrícula 29.648 e Matrícula 19.200, de formato irregular, objeto de matrícula 32.905 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com a seguinte descrição: para quem da RUA CARMEM GOLDONI olha para o lote 07 inicia-se a descrição no vértice P1 na coordenada (EX: 407.181,185 NY: 7.185.309,525), no azimute de 218°03'36" com uma distância de 8,52 m de frente até o vértice P2 de coordenada (EX: 407.175,932 NY: 7.185.302,817), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à direita no azimute de 218°03'36" com uma distância de 5,01 m de frente até o vértice P3 de coordenada (EX: 407.172,843 NY: 7.185.298,872), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à direita no azimute de 219°49'12" com uma distância de 18,67 m de frente até o vértice P4 de coordenada (EX: 407.160,888 NY: 7.185.284,533), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à esquerda no azimute de 219°36'39" com uma distância de 8,25 m de frente até o vértice P5 de coordenada (EX: 407.155,625 NY: 7.185.278,174), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à esquerda no azimute de 219°03'12" com uma distância de 3,91 m de frente até o vértice P6 de coordenada (EX: 407.153,161 NY: 7.185.275,136), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à esquerda no azimute de 217°07'07" com uma distância de 5,08 m de frente até o vértice P7 de coordenada (EX: 407.150,093 NY: 7.185.271,082), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à esquerda no azimute de 213°58'05" com uma distância de 3,91 m de frente até o vértice P8 de coordenada (EX: 407.147,910 NY: 7.185.267,843), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à esquerda no azimute de 211°51'53" com uma distância de 5,79 m de frente até o vértice P9 de coordenada (EX: 407.144,855 NY: 7.185.262,927), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à esquerda no azimute de 211°31'57" com uma distância de 9,64 m de frente até o vértice P10 de coordenada (EX: 407.139,813 NY: 7.185.254,711), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à esquerda no azimute de 211°24'47" com uma distância de 28,90 m de frente até o vértice P11 de coordenada (EX: 407.124,752 NY: 7.185.230,050), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à direita no azimute de 211°30'15" com uma distância de 13,60 m de frente até o vértice P12 de coordenada (EX: 407.117,647 NY: 7.185.218,457), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à direita no azimute de 212°25'33" com uma distância de 2,79 m de frente até o vértice P13 de coordenada (EX: 407.116,150 NY: 7.185.216,099), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à direita no azimute de 224°04'08" com uma distância de 1,13 m de frente até o vértice P14 de coordenada (EX: 407.115,366 NY: 7.185.215,290), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à direita no azimute de 311°08'43" com uma distância de 7,24 m do lado esquerdo até o vértice V180 de coordenada (EX: 407.109,911 NY: 7.185.220,056), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, daí deflete à direita no azimute de 31°46'58" com uma distância de 44,34 m ao fundo até o vértice P32 de coordenada (EX: 407.133,266 NY: 7.185.257,747), confrontando com LOTE 02, daí deflete à esquerda no azimute de 31°29'13" com uma distância de 17,38 m ao fundo até o vértice P33 de coordenada (EX: 407.142,341 NY: 7.185.272,565), confrontando com LOTE 01, daí deflete à direita no azimute de 39°21'44" com uma distância de 17,52 m ao fundo até o vértice P34 de coordenada (EX: 407.153,451 NY: 7.185.286,109), confrontando com LOTE 01, daí deflete à direita no azimute de 39°49'22" com uma distância de 24,34 m ao fundo até o vértice P35 de coordenada (EX: 407.169,041 NY: 7.185.304,806), confrontando com LOTE 01, daí deflete à direita no azimute de 40°03'48" com uma distância de 11,56 m ao fundo até o vértice P31 de coordenada (EX: 407.176,479 NY: 7.185.313,650), confrontando com LOTE 05, daí deflete à direita no azimute de 131°13'55" com uma distância de 6,26 m do lado direito até o vértice P1 de coordenada (EX: 407.181,185 NY: 7.185.309,525), confrontando com RUA CARMEM GOLDONI, fechando assim uma área de 807,02 m² (oitocentos e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados).

 

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei deverá ser realizada nos termos do que dispõe o art. 76, I, “c”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único. Quanto à eventual torna de valores que venha a ser realizada, esta poderá ser compensada, integral ou parcialmente, com o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), relativamente à parte que couber ao particular em razão do bem recebido em permuta.

 

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se dá em razão de interesse público sobre os imóveis descritos no art. 2º acima, eis que estão eles situados dentro da área urbana com maior concentração populacional do Distrito da Lagoa Seca, e porque com a propriedade plena sobre eles, o Poder Executivo terá melhores condições para realizar políticas públicas de impacto urbano e social e de mitigação de vazios urbanos no local, a exemplo de implantação e realização de melhorias de obras como capela mortuária, centro comunitário, espaços de lazer e para prática desportiva, abertura e/ou adequação de vias de circulação, entre outros, o que requer, por certo, quantitativo adequado de área de terreno.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às expensas do Município, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 15 de setembro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8BA7C1D3