ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/2026

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, A QUAL DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES.

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.891/2012, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal;

Considerando o disposto no art. 80, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.891/2012, que admite o fracionamento das férias por interesse público, mediante expressa justificativa;

Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito da Câmara Municipal a concessão de férias aos seus servidores, preservando a finalidade de descanso do instituto;

Considerando o disposto no Art. 28, II, da Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências;

 

RESOLVE

 

Art. 1º O inciso V do art. 4º da Instrução Normativa nº 005/2021, da Câmara Municipal de Paranavaí, passa a vigorar com a seguinte redação:

V – Somente haverá fracionamento do período de férias quando do interesse da Administração Pública, mediante justificativa expressa da Chefia Imediata e aprovação da Diretoria Geral do Legislativo, nos termos do art. 80, § 1º, II, da Lei Municipal nº 3.891/2012, observado o disposto no art. 4º-A desta Instrução Normativa.

 

Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A à Instrução Normativa nº 005/2021, da Câmara Municipal de Paranavaí, com a seguinte redação:

Art. 4º-A As férias relativas a cada período aquisitivo poderão ser fracionadas em, no máximo, 3 (três) períodos de gozo, observado que:

I – um dos períodos poderá ter duração livre, a critério do servidor, desde que atenda ao interesse da Administração Pública;

II – os demais períodos deverão ter duração mínima de 10 (dez) dias corridos cada.

§ 1º O período de que trata o inciso I do caput poderá ser usufruído em qualquer ordem, sendo vedada a concessão de mais de um período de gozo inferior a 10 (dez) dias por período aquisitivo.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às férias de duração reduzida em razão de faltas, nos termos dos incisos II a IV do art. 80 da Lei Municipal nº 3.891/2012.

§ 3º Ocorrendo o fracionamento, o adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago proporcionalmente a cada período de gozo, nos termos do § 6º do art. 61 da Lei Municipal nº 3.891/2012.

 

Art. 3º Fica revogado o art. 7º da Instrução Normativa nº 005/2021, da Câmara Municipal de Paranavaí.

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 10 de novembro de 2026.

 

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CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA

Presidente do Legislativo

 

Guilhermo Murillo da Cruz

COORD. DA UNI. DE CONTROLE INTERNO


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Guilhermo Murillo da Cruz
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