ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 772/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ampla Cooperação com a Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro, em regime de cooperação técnica, científica, educacional e de pesquisa, de acordo com os termos da Minuta em anexo, para a execução de pesquisas nas áreas de hidrologia, hidráulica, qualidade da água, uso e ocupação do solo, entre outras áreas de estudo.

§ Único-A cooperação será voltada, sobretudo, para a elaboração de diagnósticos e análises de bacias hidrográficas que envolvem o município de Rio Azul, em especial no trecho do Rio Faxinal, suscetível a enchentes e inundações na região urbana.

Art. 2º- Para a execução do Termo de Ampla cooperação, fica o Município autorizado a firmar termo de cessão de uso de um microcomputador à Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro, o qual servirá exclusivamente ao processamento de dados e informações obtidas com as pesquisas.

Art. 3º- O prazo de duração do Termo de ampla Cooperação, bem como do termo de cessão de uso de que trata o Art. 2º, será de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do mesmo, podendo serem renovados, de comum acordo, por igual ou menor prazo, mediante celebração de Termo Aditivo, com autorização do Poder Legislativo.

Art. 4º-Demais regulamentos necessário ao aperfeiçoamento da presente Lei, deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 04 de maio de 2015.

 

ANTONIO GALDINO FRANÇA JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Ademir Petrek
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