ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 039/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
02355 E 00000 R$ 100.000,00
§ 1º Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:
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FONTE |
VALOR |
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00000 |
R$ 100.000,00 |
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:8BABB7EA