ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 990 DE 24 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 990 DE 24 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 1.536.657,43 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.536.657,43 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0403.2069 – Manutenção de Estradas Rurais
Fonte 779 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 569.999,99
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 30.000,00
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
002 – Setor de Limpeza Pública
15.451.0401.2024 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte 780 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 608.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 32.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2056 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 807 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 40.384,00
Fonte 807 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 144.163,65
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte 808 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 37.118,64
Fonte 808 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 66.991,15
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Art. 2 º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da fonte 000 – recursos ordinários - livres, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
II - Excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:
Fonte 779 - Caminhão Caçamba, receita 2.4.2.2.99.0.1.10 - Caminhão Caçamba, o valor de R$ 569.999,99 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
Fonte 780 - Caminhão Coletor e Compactador de Lixo, receita 2.4.2.2.99.0.1.11 - Caminhão Coletor e Compactador de Lixo, o valor de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais);
Fonte 807 – Convênio Ministério do Esporte nº 13-2025 Transferegov.br nº 976788, receita 1.7.1.7.99.0.1.01 - Convênio Ministério do Esporte nº 13-2025 Transferegov.br nº 976788, o valor de R$ 184.547,65 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); e
Fonte 808 – Projeto Esportes Coletivos - Conv. 062175/2025, receita 1.7.1.7.99.0.1.02 - Projeto Esportes Coletivos - Conv. 062175/2025 - 395/2025, o valor de R$ 104.109,79 (cento e quatro mil, cento e nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:8BB138CE