ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1270/2024

LEI N.º 1270

13 de março de 2024

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro em forma de Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para o Programa Mais Médicos, do Governo Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos de auxílio financeiro, em forma de Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, criado pelo Governo Federal.

 

Art. 2º Os médicos participantes do Programa Mais Médicos serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Porto Amazonas tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais, nos valores estabelecidos nesta lei.

 

Art. 3º A Bolsa Moradia e a Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, disponibilizados pelo Ministério da Saúde, para atuar no âmbito do Município de Porto Amazonas, ficam fixadas nos seguintes valores:

I - para auxílio moradia: R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por mês;

II - para auxílio alimentação: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos), por mês.

§ 1º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.

§ 2º No caso do Município de Porto Amazonas optar pela oferta direta do imóvel para moradia do(s) médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, o valor da bolsa auxílio moradia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por mês, não será devido e o profissional médico não terá direito a mesmo.

§ 3º No caso do Município de Porto Amazonas optar por custear diretamente as despesas com alimentação do(s) médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, através de refeitório/restaurante, o valor da bolsa auxílio alimentação de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos), por mês, não será devido e o profissional médico não terá direito a mesmo.

§ 4º Os auxílios não incidirão em folha de pagamento, como repasse direto, não incidindo sobre os mesmos Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social, Imposto Sobre Serviços e Imposto de Renda da Pessoa Física.

§ 5º Os valores das bolsas serão reajustados anualmente, tendo como parâmetro a data de publicação desta lei, utilizando o IPCA ou outro índice que venha eventualmente a substituí-lo, conforme o disposto pelo Art. 19-D, II, da Lei Federal nº 12.871, de 2013.

 

Art. 4º As bolsas instituídas por esta lei não configuram remuneração, revestindo-se de caráter indenizatório, dispensando a prestação de contas por parte do médico beneficiado.

 

Art. 5º Fica o Município de Porto Amazonas autorizado a celebrar termos diversos e aditamentos necessários à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos do Governo Federal, ficando convalidados os termos anteriormente celebrados, em especial, o termo de adesão e compromisso publicado em 20 de setembro de 2013.

 

Art. 6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e da Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, criadas por esta lei, serão custeadas por dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º Fica autorizado ao pagamento das bolsas tratadas nesta lei de forma retroativa a 1º de janeiro do ano em curso.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de março de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:8BB2D2D8