ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.813 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Candói, instituído pela Lei Municipal nº 1.449, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei Municipal nº 1.449, de 17 de maio de 2018, que institui o Plano Municipal de Educação – PME de Candói.

Art. 2º Após a publicação da Lei Federal que instituir o novo Plano Nacional de Educação – PNE, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo que vier a ser fixado na legislação federal aplicável (ou, na sua ausência, em até 12 meses contados da publicação da referida lei), o Projeto de Lei do novo Plano Municipal de Educação, assegurando processo participativo, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a atuação do Conselho Municipal de Educação e do Fórum e/ou Conferência Municipal de Educação.

Art. 3º Até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, permanecem válidas e exigíveis as metas, estratégias e mecanismos de monitoramento e avaliação previstos no plano vigente (Lei nº 1.449/2018), devendo os órgãos responsáveis garantir sua execução e o reporte periódico de resultados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do município de Candói (PR), 03 de novembro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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