ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 022/2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 061/2008 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 068/2017 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 36/2018.
LEI
Art. 1° Altera os artigos 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Lei Municipal n° 61, de 18 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO ANIMAL – COMASPA
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal – COMASPA, órgão normativo, consultivo e deliberativo das questões afetas ao meio ambiente, saneamento básico e proteção animal.
Art. 9° O Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal será composto por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, empossados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, sendo:
I - Representantes de Órgãos Governamentais:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Projetos, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
d) um representante da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
II - Representantes de Órgãos Não-governamentais:
a) um representante das Associações de Moradores;
b) dois representantes de Organizações da Sociedade Civil;
c) um representante dos produtores rurais;
d) um representante dos setores produtivos e/ou comerciais.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal:
I - estudar, propor e atualizar a Política Ambiental do Município;
II - exigir o pleno cumprimento da Política Ambiental, denunciando qualquer desrespeito à lei;
III - apresentar ao Poder Executivo sugestões ou resoluções sobre:
a) diretrizes de desenvolvimento no âmbito ambiental do Município;
b) definições relativas à coleta e ao tratamento de resíduos de qualquer natureza;
c) instalação ou expansão de empreendimentos de qualquer natureza, potencialmente causadores de impacto ambiental, em qualquer magnitude;
d) definições relativas ao uso e proteção dos recursos hídricos;
IV - propor campanhas educativas para formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;
V - propor e acompanhar a implantação de novas unidades de conservação e assessorar a efetiva manutenção das existentes;
VI - manter intercâmbio com órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e com entidades não governamentais para receber e fornecer subsídios técnicos, úteis na defesa e recuperação do meio ambiente;
VII - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas;
VIII - responder consultas sobre matéria de sua competência, orientando os interessados e a população sobre as normas de proteção ambiental;
IX - acompanhar, examinar e opinar sobre a implementação de normas, políticas e legislação referentes ao meio ambiente no Município de Cerro Azul;
X - elaborar e alterar seu Regimento Interno.
Art. 11. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.
Art. 12. A função dos membros será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração, sendo as sessões públicas e os atos amplamente divulgados.
Art. 13. Após a sua instalação na forma da presente Lei, será eleita uma Diretoria Provisória, por um período de 06 (seis) meses, transcorrido os quais poderá ser a mesma confirmada ou eleita uma nova.
Parágrafo único. A Diretoria será composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, sendo eleita na primeira reunião do Órgão, por maioria simples dos votos de seus integrantes.
Art. 14. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instalação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno, que, depois de aprovado, será oficializado através de Decreto.
Art. 15. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensáveis à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal será prestado diretamente pelo Poder Executivo.
Art. 16. A instalação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 17. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e,
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§1° A substituição do Conselheiro se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
§2° Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos serão substituídos pelos seus suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal com o objetivo de financiar o desenvolvimento de programas e projetos que visem a:
I - promover a conservação do meio ambiente;
II - incentivar o uso racional e sustentável de recursos naturais;
III - manter, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
IV - promover a Educação Ambiental em todos os seus níveis;
V - reparar danos causados ao meio ambiente no âmbito municipal;
VI – apoio, financiamento e investimento em programas, projetos e ações relativos à proteção ambiental, saneamento básico e bem-estar animal.
VII - manter, melhorar e ampliar a qualidade do saneamento básico e abastecimento hídrico.
Art. 19. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal.
§1° A autoridade competente a que se refere o caput deste artigo, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal, adotará ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal;
II - aplicar parâmetros de administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
§2° A aplicação e fiscalização dos recursos que o compõe será decidida e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal criado através desta Lei.
§3° A prestação de contas relativa à movimentação de recursos do fundo deverão ser publicadas em portal da transparência em frequência não superior a anual, acompanhadas de relatório explicativo, extrato bancário, comprovantes de despesa, demonstrativos e demais documentos que poderão ser solicitadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal.
§4° O saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo.
§5° As receitas que constituírem recursos do FUNTUR serão depositadas em estabelecimentos financeiros oficiais, em conta específica.
Art. 20. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – repasse do ICMS Ecológico;
II - o produto integral das multas por infrações às normas ambientais e de proteção animal;
III - o valor correspondente a taxas de licenciamento e outros serviços públicos prestados pelo Órgão de Meio Ambiente do Município;
IV - transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
V - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta promovido pelo Ministério Público;
VII – repasses da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
VIII - outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal serão aplicados no(a):
I - desenvolvimento e implementação de projetos de conservação ambiental em âmbito municipal;
II – implantação e manutenção de sistemas de abastecimentos hídrico comunitário;
III - aquisição de materiais de consumo, permanentes e contratações de serviços destinados aos projetos e programas de preservação e melhoria ambiental, de saneamento básico e de proteção animal;
IV - promoção, apoio, participação e/ou realização de ações que promovam a educação ambiental;
V - manutenção e conservação de áreas de interesse ambiental do Município;
VI - obras de infraestrutura que promovam a qualidade ambiental;
VII – prevenção a danos ambientais;
VIII - programas de qualificação e capacitação profissional nas áreas de meio ambiente;
IX – construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis necessários a prestação de serviços ambientais;
X – incentivo a criação e manutenção de Unidades de Conservação;
XI – compensação financeira por serviços ambientais e práticas conservacionistas;
XII – objetivos e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico;
XIII - outros programas, projetos e atividades definidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Proteção Animal que se julguem relevantes aos objetivos do Fundo.
Art. 2° Ficam revogadas a Lei Municipal n° 68, de 22 de novembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal n° 36, de 13 de setembro de 2018. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de novembro de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:8BBC2E1A