ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 969/09/2025

LEI Nº 969/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 969/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 7.778.154,11 (Sete Milhões, Setecentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais, e Onze Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

 

 

03.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

04.122.0002.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21065

124.920,70

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21052

182,27

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2507

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

130.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2507

166.169,73

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2510

428,14

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2511

44,69

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2512

18.152,21

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

21065

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

1057

29.747,72

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2003

22.062,06

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2602

0,21

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

531.707,73

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

FONTE

VALORES

04.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

20.606.0002.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2774

56.246,87

TOTAL DO DEPART. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

56.246,87

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

12.361.0015.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2103

183.331,54

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2104

372.796,94

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2125

21.484,89

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2155

16.090,97

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2107

50.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2203

369,37

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2107

50.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

21040

14.824,89

05.02.00000000.000

Divisão Do CMEI - "BOM JESUS"

 

 

 

12.365.0011.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2103

85.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2155

16.090,97

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuíta

Criar

2187

192,94

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

21040

5.000,00

05.03.00000000.000

Divisão Do CMEI - "PEQUENO PRÍNCIPE"

 

 

 

12.365.0013.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisições de Imóveis

Criar

2103

500.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2103

85.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2155

16.090,97

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuíta

Criar

2188

181,63

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

21040

5.000,00

05.05.00000000.000

Divisão Do Ensino Fundamental

 

 

 

12.306.0015.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuíta

Criar

2107

87.060,94

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuíta

Criar

2163

150,04

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2186

2.440,68

05.07.00000000.000

Divisão Do FUNDEB

 

 

 

12.361.0015.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

2102

80.051,45

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21036

15.268,17

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1.606.426,39

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.122.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal- Contratos

Criar

2303

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2303

50.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2303

764.494,63

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2304

54.354,86

10.301.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal- Contratos

Criar

2494

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2377

184,02

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2379

0,01

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2384

1.208,83

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2387

30.228,03

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2389

7.726,28

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2393

119.560,66

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2494

280.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2494

297.179,83

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2495

164.069,87

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21019

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

21019

8.899,68

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2336

1.033,35

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2374

421,16

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2376

82,09

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2391

250.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

36.357,28

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2497

96.986,55

10.303.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

5.640,00

10.305.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

8.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2391

48.987,54

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

2.355.414,67

AÇÃO SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

FONTE

VALORES

07.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

08.244.0023.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

2000

53.883,10

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2000

89.680,06

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2000

53.786,26

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2000

769,31

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

38.267,02

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuíta

Criar

2000

5.365,35

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2501

2.653,21

3.3.90.40.00.00

Serviços Tecnologia da Informação

Criar

2722

8.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2722

86.343,49

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2723

5.013,19

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2725

10.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços Tecnologia da Informação

Criar

2723

800,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2725

30.934,94

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2784

7.920,69

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2784

6.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2807

50.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços Tecnologia da Informação

Criar

2807

50.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2807

100.844,90

16.482.0033.1.026

Aquis. Mat. e Const. Casas Pop. a Pessoas Carentes

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

1.378.344,66

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

1.978.606,18

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Público

 

FONTE

VALORES

09.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

130.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

400.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2795

832,82

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2796

20.347,62

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2816

2.312,38

TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

553.492,82

CULTURA

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

FONTE

VALORES

10.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

13.392.0018.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2000

60.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

500.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2817

78,28

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2818

6.181,17

TOTAL DO DEPART. DE CULTURA

566.259,45

ESPORTE, LAZER E TURISMO

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte Lazer e Turismo

 

FONTE

VALORES

11.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

27.812.0019.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

130.000,00

TOTAL DO DEPART. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

130.000,00

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

7.778.154,11

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Maio de 2.025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:8BBF1267