ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2029/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO EM BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU.
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JULHO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo procederá ao credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios públicos e demais espaços sob administração do Município.
§ 1.º - O credenciamento será destinado a profissionais que atuem nas seguintes áreas:
I - Azulejista;
II - Borracheiro;
III -Calheiro;
IV -Chaveiro;
V –Eletricista
VI -Encanador;
VII -Gesseiro;
VIII -Instalador e reparador de ar condicionado;
IX -Instalador e reparador de sistema de ventilação;
X –Jardineiro;
XI -Marceneiro;
XII -Pedreiro;
XIII –Pintor;
XIV -Reparador de móveis;
XV -Soldador;
XVI -Tapeceiro;
XVII –Técnico em refrigeração;
XVIII -Telhadista;
XIX – Vidraceiro.
§ 2º - O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo, podendo serem incluídas outras atividades de mesma natureza, desde que executadas por MEIs ou MEs.
Art. 2º - Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em decreto próprio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (24.07.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:8BC1CD34