ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2029/2025

LEI Nº 2029/2025

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO EM BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU.

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JULHO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo procederá ao credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios públicos e demais espaços sob administração do Município.

 

§ 1.º - O credenciamento será destinado a profissionais que atuem nas seguintes áreas:

 

I - Azulejista;

II - Borracheiro;

III -Calheiro;

IV -Chaveiro;

V –Eletricista

VI -Encanador;

VII -Gesseiro;

VIII -Instalador e reparador de ar condicionado;

IX -Instalador e reparador de sistema de ventilação;

X –Jardineiro;

XI -Marceneiro;

XII -Pedreiro;

XIII –Pintor;

XIV -Reparador de móveis;

XV -Soldador;

XVI -Tapeceiro;

XVII –Técnico em refrigeração;

XVIII -Telhadista;

XIX – Vidraceiro.

§ 2º - O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo, podendo serem incluídas outras atividades de mesma natureza, desde que executadas por MEIs ou MEs.

 

Art. 2º - Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em decreto próprio.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (24.07.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:8BC1CD34