ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.921/2023
SÚMULA: Institui o Comitê Municipal deTransporteEscolarde Cafelândia - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DA INSTALAÇÃO DO COMITÊ
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal doTransporteEscolardo Município de Cafelândia, com atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Estadual deTransporteEscolar- PETE.
I. A sociedade deve participar do processo de gestão dos recursos doTransporteEscolar, acompanhando as etapas relacionadas à distribuição, aplicação e fiscalização do emprego desses recursos, por intermédio da participação no Comitê Municipal doTransporteEscolar.
II. O Comitê Municipal doTransporteEscolaré um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública municipal.
III. A atuação do Comitê deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos doTransporteEscolar.
IV. O trabalho do Comitê complementa o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do poder público no âmbito dotransporteescolar.
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
Art. 2º. O Comitê deve ser criado por meio de Ato Legal do Município, observando os seguintes critérios de composição:
I. 01 (um) representante da Secretaria de Educação Municipal;
II. 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III. 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV. 01 (um) representante de Pais dos Alunos.
§ 1º. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2º. Os representantes do Comitê doTransporteEscolarterão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê doTransporteEscolarterá 1 (um) Presidente eleito, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5º. São impedidos de integrar o Comitê:
a) pais que prestam serviços terceirizados ao Poder Público Municipal;
b) cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, do Prefeito, do Vice - prefeito e dos Secretários municipais.
§ 6º. O Presidente poderá ser destituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 7º. Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para esse fim.
§ 8º. As propostas e deliberações dos membros do Comitê serão registradas em livro próprio de reuniões e encaminhadas, quando for o caso, cópias da Ata para o Poder competente.
§ 9°. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 10. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 11. A criação do Comitê deverá ser publicada em Diário Oficial, e cópia dessa publicação encaminhada para a Coordenação doTransporteEscolarda Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ
Art. 3º. Compete ao Comitê Municipal doTransporteEscolar, as seguintes atribuições:
I. Analisar os Relatórios Bimestrais de controle dotransportediário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo deTransporteEscolar, que deverão ser encaminhados aos NRE`s com parecer do Comitê.
II. Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos doTransporteEscolar.
III. Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade doTransporteEscolar.
IV. O Comitê não é gestor nem administrador dos recursos doTransporteEscolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
V. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do PETE, em tempo hábil a análise e manifestação do Comitê no prazo regulamentar para posterior encaminhamento ao Comitê Estadual deTransporteEscolare a SEED;
VI. Manifestar-se mediante a emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo legal para a sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme o previsto na Legislação pertinente ao Programa Estadual deTransporteEscolar– PETE.
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo, por meio de seus auxiliares, a tomar as demais providencias administrativas, jurídicas, orçamentais, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:8BC1FB43