ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1924/2017

Súmula: Altera a Lei n.º 1429/2009 que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências.

 

Art. 1º - O artigo 3º da lei n.º 1429/2009, que cria o Programa Têxtil de Confecção do Município de Bituruna e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 4º, os quais terão a seguinte redação:

 

“§1º Deverá o Poder Público Municipal regulamentar através de Decreto a concessão dos incentivos constantes deste artigo, de acordo com a demanda de adesão ao Programa, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

§2º A disponibilização de imóvel a que se refere o inciso I do caput deste artigo, quando se tratar de imóvel de propriedade do município de Bituruna, deverá ser realizada através de procedimento de licitação na modalidade concorrência para concessão de direito real de uso.

 

§3º A concessão a que se refere o parágrafo anterior será realizada a titulo gratuito, observados os objetivos do programa constantes do artigo 2º desta lei.

 

§4º A licitação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo tipo maior oferta, a qual levará em consideração o maior número de empregos a serem criados pela concessionária, bem como outros requisitos eventualmente estabelecidos por Decreto do Executivo.

 

5º O prazo da concessão de que trata o § 2º deste artigo será de até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 05 (cinco) anos.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de Junho de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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