ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5051, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA, A "SEMANA ESCOLHI ESPERAR" PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GRAVIDEZ PRECOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 34/2021, de autoria do Vereador ANDRÉ CRISTIANO HENIK, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos no Município de União da Vitória, A "Semana Escolhi Esperar" que trata da prevenção e conscientização sobre gravidez precoce e será realizada na segunda semana do mês de Março.
Parágrafo Único. A semana Escolhi Esperar de Prevenção a Gravidez Precoce tem por objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez precoce.
Art. 2º A semana de Prevenção a Gravidez Precoce será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:
I - promoção de palestras na semana que compreenda a primeira semana do mês de março que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde e educação, visando a identificar possíveis munícipes que se enquadrem no perfil;
II - direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis.
III - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar em parcerias de UBS (unidades Básicas de Saúde), Hospitais, organizações não governamentais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de prevenção e conscientização sobre gravidez precoce.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de outubro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:8BC7975A