ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2308/2026

LEI ORDINARIA Nº 2308/2026

 

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 14 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.293, de 14 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A administração do FUMPDEC compete ao Conselho Gestor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

 

Parágrafo único. O Conselho Gestor do FUMPDEC será composto por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

 

– 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

– o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

– 01 (um) representante do Poder Legislativo;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestruturas e Obras Públicas;

–01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;

– 01 (um) representante da sociedade civil.”

 

Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.293, de 14 de julho de 2026, que não tenham sido expressamente alterados por esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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