ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.395/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 379.747,42 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 379.747,42 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.305.0020.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

61494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais

299.747,42

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

61494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais

10.000,00

08.01.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1000

Recursos Livres

5.000,00

14.01.04.122.0021.2.071

Ações para Atender a Administração Regional da Borda do Campo

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3000

Recursos Livres - Exercício Anteriores

30.000,00

23.02.23.695.0008.2.054

Ações para Promoção do Turismo

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

3000

Recursos Livres - Exercício Anteriores

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3000

Recursos Livres - Exercício Anteriores

20.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1787

Convênio 339-2020 - Aquisição PickUp - Equipamento

52.250,00

TOTAL

431.997,42

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:

I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

61494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais

299.747,42

06.01.10.301.0012.2.079

Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS

 

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

 

61494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais

10.000,00

08.01.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.3.90.35.00.00.00.00

Serviços de Consultoria

 

1000

Recursos Livres

10.000,00

22.01.22.661.0008.2.183

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

1787

Convênio 339-2020 - Aquisição Pick-Up - Equipamento

52.250,00

TOTAL

371.997,42

 

II - oriundo do superávit financeiro de recursos livres, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 26 de março de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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