ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°544/2026
LEI MUNICIPAL N°544/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO DIAMANTENSE DA AGRICULTURA FAMILIAR – ADAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso, de forma gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, à entidade ADAF – Associação Diamantense da Agricultura Familiar, inscrita no CNPJ sob o nº 08.043.466/0001-86, do imóvel de propriedade do Município de Diamante D’Oeste abaixo descrito:
I - Lote Urbano nº 09 (Nove), da Quadra nº 45 (Quarenta e cinco), do Loteamento Urbano "COLORADO", situado no Município de Diamante D'Oeste-PR, com a área superficial de 420,00 m² (Quatrocentos e vinte metros quadrados), com as confrontações constantes na Matrícula nº 12.388 do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. A concessão de uso de que trata esta Lei destina-se exclusivamente para a instalação da sede administrativa e industrial da associação e sala comercial para venda de produtos da beneficiária.
Art. 3º. O imóvel objeto desta concessão, com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas, reverterá ao patrimônio do Município, sem qualquer direito à indenização ou retenção, se:
I – Não for utilizado para os fins previstos no Art. 2º;
II – A entidade beneficiária for dissolvida ou extinguir suas atividades;
III – Houver alteração da destinação do imóvel sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º. Ficam a cargo da concessionária (ADAF) todas as despesas decorrentes da conservação do imóvel, taxas, impostos e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre o referido bem durante o período da concessão.
Art. 5º. É vedado à concessionária ceder, emprestar, alugar ou alienar o imóvel a terceiros, sob pena de imediata rescisão da concessão e retomada do bem pelo Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:8BDE03CF