ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 984 DE 01 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município de Tunas do Paraná a Ceder imóvel e equipamentos e firmar Acordo de Cooperação conforme inciso VIII-A da Lei nº 13. 204 de 14 de dezembro de 2015 com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Cessão de Uso do imóvel conforme Lei nº 13. 204 de 14 de dezembro de 2015, de equipamentos (constantes no anexo I), Barracão 300m² e Área Administrativa de 100m², Localizados no Povoado do Barro Vermelho, Estrada Municipal s/nº, Tunas do Paraná-PR, Matrícula nº 4.497 de propriedade do Município de Tunas do Paraná- Paraná.

 

§ 1º. A Cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessários.

 

§ 2º. As benfeitorias existentes no imóvel mencionado no caput deste artigo serão descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta Lei.

 

§3º. O CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de Uso, caso em que o bem imóvel com seus componentes deverão ser devolvidos imediatamente pela CESSIONÁRIA.

 

Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 05 (cinco anos), a contar da data de assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado por igual período, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela Cessionária, exclusivamente, como sede da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis.

 

I. A cessão de uso do imóvel será a título gratuito a fim de fomentar a inclusão social e geração de renda para os catadores de materiais recicláveis.

 

II. As despesas decorrentes do exercício da atividade e demais tributos relativos, ficarão por conta exclusivamente da CESSIONÁRIA.

 

III. As despesas de água e energia elétrica, que venham a incidir sobre o imóvel, correrão por conta da CESSIONÁRIA.

 

IV. A CESSIONÁRIA será responsável por quaisquer perdas e danos causados ao patrimônio do CEDENTE ou de terceiros.

 

Art. 3º. Para receber a cessão de uso do imóvel e equipamentos descrito nos anexos da presente Lei, a CESSIONÁRIA deverá atender as seguintes disposições legais:

 

I. Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Divida Ativa da União; e,

 

II. Apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Fica expressamente vedado à Cessionária:

 

I. Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização Municipal;

 

II. Usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas; e,

 

III. Colocar na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.

 

Parágrafo único: O descumprimento das obrigações, condições e disposições previstas nesta lei, acarretará a revogação da cessão de uso.

 

Art. 5º. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

 

I. Todos os custos com pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, materiais e equipamentos (inclusive os equipamentos de proteção individual - EPIs), uniformes, despesas com transporte (de pessoal e dos resíduos resultantes dos serviços), combustíveis, lubrificantes, manutenção dos materiais/equipamentos e dos veículos e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços;

 

II. Todas as obrigações trabalhistas com pessoal, salários, horas extras, adicionais, Previdência Social e outros, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços;

 

III. Quaisquer danos materiais ou pessoais causados a terceiros, em decorrência dos serviços executados, serão de responsabilidade exclusiva da contratada;

 

IV. Quaisquer danos, furtos, depredações ou atos de vandalismo causados aos equipamentos e/ou materiais que serão utilizados para a prestação dos serviços, ficando a empresa contratada obrigada, em caso de inviabilização de uso dos mesmos, a substituídos no prazo máximo de 48 horas, sem prejuízos na prestação dos serviços;

 

V. A observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando à fiscalização, quanto a possíveis situações de infrações ambientais, como por exemplo, nos casos de descarga irregulares de resíduos e falta de recipientes padronizados;

 

VI. Os esclarecimentos a respeito dos serviços que forem solicitados pelo Município, obrigando-se a atender prontamente eventuais reclamações e;

 

VII. Quando a fiscalização assim o exigir, a substituição do associado do cuja conduta seja, comprovadamente, prejudicial ao bom andamento dos serviços, a qual deverá se realizar dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação enviada pelo contratante.

 

VIII. Zelar pela integridade do bem e seus componentes, conservando-os em perfeito estado;

 

IX. Realizar todas as manutenções necessárias e que porventura surgirem após a assinatura do termo de cessão e comunicar o CEDENTE, sempre que necessitar de investimentos ou mudanças significativas no imóvel para o desenvolvimento da atividade fim;

 

X. Encaminhar anualmente relatório das manutenções intervenções realizadas para ciência do CEDENTE;

 

XI. Em caso de dano ao bem cedido, ressarcir o CEDENTE pelos prejuízos causados, podendo, a critério deste, no caso de danos aos componentes integrantes do bem imóvel, o ressarcimento ser efetuado mediante a reposição bens de igual valor, espécie, qualidade e quantidade;

 

XII. A CESSIONÁRIA se compromete a desenvolver no local somente a atividade fim a qual o bem imóvel foi destinado: central de triagem de resíduos recicláveis proveniente da coleta seletiva, sob pena de revogação imediata de cessão de uso;

 

XIII. É de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA observar as normas ambientais e destinação adequada dos resíduos condizentes com a atividade, e destinação adequada dos rejeitos, sempre de acordo com os preceitos da legislação ambiental;

 

XIV. Desenvolver sua atividade utilizando os equipamentos de proteção individual necessários para operação de cada equipamento, visando a segurança dos seus associados;

 

XV. Devolver o bem e seus componentes, objetos do presente ajuste, em perfeitas condições, ressalvados o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo fixado na Cláusula Primeira, como no caso de sua rescisão antecipada;

 

XVI. Efetuar a limpeza e conservação dos arredores do imóvel, mantendo a ordem e o espaço livre de depósito de entulhos, bem como a limpeza e conservação do imóvel cedido e de suas dependências, tais como banheiros, cozinha, área de trabalho, etc.

 

Parágrafo único: Os serviços serão fiscalizados pelo Município, através do setor competente, podendo o mesmo determinar a paralisação dos serviços, caso não se encontrem de conformidade com as especificações técnicas e legais estabelecidas nesta lei e no Contrato a ser firmado entre as partes.

 

Art. 6º. Os recursos financeiros resultantes da comercialização do material reciclado reverterão integralmente à CESSIONÁRIA, que deverá, no entanto, apresentar mensalmente, relatórios dos quantitativos comercializados e os respectivos valores auferidos (discriminados por gênero de material comercializado), sempre até o último dia útil do mês subsequente ao da venda. Caso não ocorra a comercialização em determinado mês, a informação deverá ser repassada ao Município, no prazo acima determinado, para fins de acompanhamento e controle da operação da Usina de Reciclagem.

 

Art. 7º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Chefe do Poder Executivo, por razões de interesse público, devidamente justificadas em procedimento competente.

 

Art. 8º. Os serviços serão fiscalizados e coordenados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura e auxiliado pelo órgão de controle do município, podendo o mesmo determinar a paralisação dos trabalhos, caso não se encontrem em conformidade com as especificações técnicas e legais estabelecidas firmados entre as partes.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 01 de julho de 2024

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

 

ANEXO I

 

Construções:

Barracão 300 M²;

Área administrativa 100 M²;

 

Equipamentos:

01 Esteira Mecânica;

01 Carrinho Transportador de Fardos;

01 Balança Eletrônica;

01 Prensa Hidráulica Vertical;

01 Empilhadeira Elétrica;

01 Carrinho Transportador de Big Bag. 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:8BE0AB40