ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.601/2022 – DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.601/2022 – de 08 de Novembro de 2022.
EMENTA: Regulamenta a realização de Eventos e Distribuição de Brindes pelo Poder Público do Município de Paula Freitas/Pr e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos de interesse público, como cursos, seminários, encontros e homenagens especiais, recepção de autoridades dentre outros obedecidas as normas da Lei de Licitações, observando-se, ainda, aos princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, dentre outros).
Parágrafo único: Nos eventos de que trata o presente artigo a administração poderá contratar o fornecimento de "coffee break", desde que o faça através dos procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações.
Art. 2º - Nos eventos realizados pelo Poder Executivo, obedecidas as formalidades da Lei de Licitações, fica autorizada a contratação de show artístico, bem como a contratação de palestras de interesse público.
§1º - Nos eventos realizados em parceria entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Paula Freitas, mediante prévio ajuste entre o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e o Prefeito Municipal, fica autorizado o pagamento total das despesas exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal ou rateado mediante acordo entre os Chefes de cada Poder.
§2º - Nos eventos realizados exclusivamente pelo Poder Legislativo, mediante expressa solicitação e, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, o Poder Executivo poderá apoiar o evento mediante o fornecimento de toda forma de colaboração do Poder Executivo em favor de evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como a cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá doar brindes de "pequeno valor", assim considerados aqueles não excedentes a R$ 90,00 (noventa reais), ao seguinte público alvo, nas situações especificadas:
I - Às crianças e adolescentes residentes no Município de Paula Freitas, por ocasião da Páscoa, Dia das Crianças e Natal;
II - Aos agentes públicos, municipais, por ocasião da Comemoração do Dia do Servidor Público, Páscoa e Natal;
III - Às pessoas vulneráveis do Município de Paula Freitas, usuárias da Secretaria de Assistência Social e do CRAS, em comemoração da Pascoa e do Natal;
IV - Às mulheres, por ocasião do Dia Internacional da Mulher;
V - Às mães, por ocasião do dia das Mães;
VII - Aos pais, por ocasião do dia dos Pais;
VII - Aos Professores(as) da Rede de Ensino Municipal, por ocasião do dia dos Professores.
Parágrafo único: Os valores de referência de que trata o "caput" poderão ser corrigidos monetariamente por decreto anualmente.
Art. 4º - Nos eventos de interesse público, fica autorizada a distribuição gratuita de brindes tais como camisetas, chaveiros, bonés, sacolas dentre outros itens, desde que em campanhas educativas, informativas e de orientação social como ato institucional do Município de Paula Freitas.
Parágrafo único: Fica vedada em qualquer hipótese a promoção pessoal dos agentes públicos, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 5º - As despesas decorrentes das execuções da presente Lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 08 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:8BE1B7CD