ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.805/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

Art. 1º - O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar/ Especial no valor total de R$ 3.315.700,00 (Três milhões, trezentos e quinze mil e setecentos reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

700

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

28.843.0000.0014

PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA

3.2.90.21.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1490

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

28.843.0000.0014

PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1510

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1870

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Acréscimo

1.050.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2020

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Acréscimo

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.34.00.00

OUTRS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS

2102

0

Recursos Ordinários (Livres)

Especial

134.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2140

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.122.0008.2028

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3200

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Acréscimo

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

6380

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

135.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.122.0016.2053

GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6550

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

95.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

18.542.0017.2064

POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CUSTEIOS

3.3.90.34.00.00

OUTRS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS

7494

511

Taxas - Prestação de Serviços

Especial

151.700,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

330

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2005

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

440

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

55.000,00

 

 

 

 

 

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

870

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

220.000,00

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1200

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

79.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2017

GESTÃO DAS POLITICAS DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1580

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Anulação

350.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2021

SAUDE DA FAMILIA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2450

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

316.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2021

SAUDE DA FAMILIA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2450

0

Recursos Ordinários (Livres)

Especial

134.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2021

SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2590

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0006.2025

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2880

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Anulação

1.100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4220

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Anulação

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.242.0012.6046

SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - FAMÍLIA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

5640

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

135.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.2056

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6600

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

310.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.2057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6710

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

95.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

7070

511

Taxas - Prestação de Serviços

Especial

151.700,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2021 revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:8BEC9489